Brazil: Breaking the Crime Backbone with a New Anti-Money Laundering Act

KYC360º 24/01/2013

Before the new Anti-money Laundering Act, criminal minds could create many schemes to launder money without being caught by the justice system.

 

(Jersey) On July 9^th 2012, the Brazilian President, Dilma Housseff approved the new Anti-Money Laundering Act entitled Law 12.683 (the 'AML Act') following its approval by the Brazilian Congress that amends the previous AML Law number 9.613 approved on March 3^rd, 1998. The objective of the new Act is to strengthen the mechanism of combating financial crimes, such as money laundering, hiding assets, rights and values, as well as combating the financing of terrorism in Brazil.

The changes took place in a year which saw the most important judgment in recent Brazilian history in the trial known as Mensalão, in which a former minister of the Lula government, José Dirceu, and other members of the Government, as well as entrepreneurs of marketing companies and high ranking members of the Brazilian bank called Banco Rural were found guilty by the Supreme Court for a massive scheme of corruption, money laundering, and bribery amongst other charges, which involved the use of campaign funding for their own benefit and the buying of Congressmen’s votes to approve projects which directly benefited the allied government.

One of the main changes of the new Brazil AML Act applies to the re-classification of crimes that before only related to eight predicate offenses: drug dealing, terrorism, kidnapping, financial crimes, traffic of weapons, and corruption of national and foreign officials, which was present in the first article of Act 9.613. The new Act, now includes all money and resources arising from any criminal offenses included in the Penal Code .

Before the new Anti-money Laundering Act, criminal minds could create many schemes to launder money without being caught by the justice system. Many cases where there was consistent proof of money laundering could not be taken to trial because of the existence of gaps in the 9.613 Act, as the previous piece of legislation did not cover a range of predicate crimes. The old Act could even be used as a defense by guilty parties; They could argue the fact that money laundering could only be considered and sentenced as a crime if the existence of the crime that gave rise to the suspicion was proven. In other words, the prosecutors had to prove that the suspect money came from crimes listed in the first article of the 9.613 Act. It meant that, many cases of money laundering deriving from fraud in political activities such as bribery or corruption were virtually impossible to prosecute.

In Brazil the majority of money laundering schemes arise from crimes against public order such as fraud, bribery and corruption as opposed to Mexico, for example where the majority of cases arise from narcotics, drug smuggling and arms trafficking. To launder the funds derived from corruption the perpetrators and fraud-sters often send their illicit funds offshore, “structuring” the proceeds, and then reinvesting the money as foreign investment represented by attorneys or the fraud-sters and the corrupt themselves. This hampers the investigative procedures because once the money is integrated as investment in Brazilian companies or into in the financial system, it falls under the protection of the Brazilian Secrecy Act. Once this happens, it is impossibly hard to prove the origin of the funds.

Another important change brought in by the new Brazilian AML Act is that the law now covers different industry sectors, which were not encompassed by the previous AML Law. The new AML Law now classifies and holds accountable a wider range of industries with the requirement to control suspect activities with due diligence procedures. This means that a wider range of companies and business activities that involve large transactions must report suspicious activities to the Brazilian FIU (Financial Intelligence Unit), the COAF, using SARS (Suspect Activity Reports) about their customers and partners.

The new Brazilian AML Act now includes different kinds of businesses that could be used by criminals for Money Laundering, such as industry sectors where activities involve a considerable amount of money in their transactions, in luxury goods such as jewelry or high value goods such as cattle breeding [editor's note: cattle is an important industry in Brazil], lotteries, real estate agencies, art dealers, attorneys, soccer players and those involved in their transfers etc. police officers and others. According to the new Act, all of them must report suspect activities to the Brazilian Financial Intelligence Unit within 24 hours.

With the new 12.683 AML Act, Brazil has significantly strengthened its regime to combat money laundering and the financing of terrorism by promoting a strong task force that involves the co-operation of new sectors in the fight to break the crime back bone. Companies will need to prepare and comply with the new law by March 2013. 

 

About the Author:

Fabio de Freitas runs Lumturo Strigo Compliance Consultinghttp://lumturo.blogspot.com/in Brazil. He majored in economics from PUC-SP. He has extensive experience in AML Compliance, KYC procedures, enhanced due diligence, corporate governance and the prevention of fraud and money laundering.

Source: KYC360º

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro completa 10 anos

Por José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão do Correio Braziliense (3/02/2013

Este mês de janeiro entrou em funcionamento um mecanismo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça para a interligação dos cartórios de notas informatizados com a possibilidade de acesso direto de órgãos do poder público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Trata-se de mais uma ação prioritária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) que inaugura este ano o ciclo comemorativo de 10 anos de existência como um dos instrumentos mais relevantes de que dispõem o Estado e a sociedade brasileira no enfrentamento a estes crimes.

Concebida em 2003 durante o Governo Lula, a ENCCLA inseriu o tema da lavagem de dinheiro na agenda nacional e, passada uma década, a matéria se mantém como objeto de preocupação das autoridades nacionais e estrangeiras.

Não poderia ser diferente. É realmente espantoso observar o poder econômico acumulado pelas organizações criminosas, que, em decorrência da alta margem de lucro que envolve suas atividades, conseguem se perpetuar no tempo e se capilarizar geográfica e institucionalmente.

Graças, contudo, a uma nova cultura institucional que se difundiu a partir da criação da ENCCLA, hoje se tem maior consciência de que o verdadeiro combate ao crime organizado e à corrupção passa necessariamente por uma atuação do Estado focada no estrangulamento dos ativos ilícitos que financiam o crime organizado e, que, além de tudo, são extremamente nocivos ao sistema financeiro, ao comércio internacional e à economia mundial.

A corrupção impossibilita a igualdade efetiva de participação dos cidadãos nas decisões públicas e, sob o ponto de vista da Administração, enfraquece a força institucional do Estado na medida em que promove o desvio da capacidade pública para atender a interesses privados. Ainda, como efeito mais nefasto, a corrupção afeta a legitimidade do regime democrático perante a sociedade, que deixa de apoiar as instituições por identificar nestas a prática de condutas ilícitas.

Através da formação de uma rede de atores multidisciplinares composta por mais de sessenta órgãos a ENCCLA compreende todas as fases de atuação do Estado, desde a prevenção, fiscalização, controle, investigação e persecução. E a Estratégia tem gerado um modelo bem sucedido de articulação estatal e constituição de um espaço permanente de integração para o Brasil formular políticas públicas de cunho verdadeiramente estratégico, afastando as atuações isoladas ou casuísticas, muitas vezes duplicadas ou incoerentes, as quais têm lugar quando o país não está organizado no enfrentamento a esses crimes.

São inúmeras as conquistas articuladas pela ENCCLA neste tempo, para muito além das operações repressivas como por exemplo: a criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, a implementação do Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro, a criação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro viabilizando a interrupção do fluxo financeiro das organizações criminosas, a criação das Delegacias Especializadas em Crimes Financeiros, a estruturação do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais, a recuperação de ativos e o ressarcimento ao erário; a criação de diversas bases de dados tais como o Cadastro Nacional de Entidades, o Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspeitas, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos, além de diversas propostas legislativas, merecendo destaque a recente mudança da Lei de Lavagem de Dinheiro, que colocou o Brasil no mesmo patamar de legislação dos países que melhor combatem esse tipo de crime em questão.

As conquistas da ENCCLA foram objeto de reconhecimento internacional por parte do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI, organismo que avalia os países e formula recomendações com vista à prevenção e repressão da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, cujos padrões, inclusive, são reconhecidos pelo Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional.

A ENCCLA assim, renova-se neste instante como um espaço para o estabelecimento e difusão de boas práticas, bem como para o firmamento de padrões mínimos no que diz respeito à erradicação da corrupção e da lavagem de dinheiro. Cria-se e dissemina-se uma cultura de repúdio a estas condutas a qual se vê refletida nas instituições e em toda a sociedade brasileira.

Fonte: Ministério do Planejamento

PF indicia nove pessoas por fraudes em ONG da ex-jogadora Karina

Do G1

A Polícia Federal (PF) de Campinas (SP) indiciou nove pessoas acusadas de desvio de recursos públicos concedidos por meio do Programa Segundo Tempo, do governo federal, para a Organização Não-Governamental (ONG) Pra Frente Brasil, sediada em Jaguariúna (SP). De acordo com a PF, entre os indiciados está a ex-vereadora da cidade e ex-jogadora de basquete Karina Valéria Rodrigues, gerente da entidade. A polícia não informou a lista completa dos indiciados e nem detalhou o envolvimento de cada um deles no esquema.

O grupo é acusado pelos crimes de peculato, falsidade ideológica, formação de quadrilha, sonegação de contribuições previdenciárias, fraude de licitação e lavagem de dinheiro. Os indiciamentos foram feitos na semana passada e acusação à Justiça Federal oferecida na sexta-feira (25). O processo será encaminhado para parecer do Ministério Público Federal (MPF), que decidirá se fará a denúncia.

Ao G1, a ex-jogadora de basquete informou que ainda não foi notificada do indiciamento. Ela nega as acusações e diz que acreditar que esta seja uma boa oportunidade para se defender na Justiça.

Investigação
A ONG Pra Frente Brasil recebeu recursos do governo federal entre os anos de 2004 e 2011, em torno de R$ 30 milhões, para incentivar 18 mil crianças, adolescentes e jovens à prática de esportes. Em julho de 2012, com a participação da Controladoria Geral da União (CGU), aPolícia Federal cumpriu sete mandados de busca e apreensão de documentosrelacionados com o suposto desvio de recursos públicos do governo federal para a organização.

Segundo a PF, Karina Rodrigues exercia suas atividades na ONG como se fosse empregada, mesmo sendo quem coordenava todos os trabalhos. De acordo com as investigações, a organização promoveu várias alterações do estatuto social, fazendo figurar em sua diretoria diversas pessoas, sendo que algumas delas tinham idade avançada e não freqüentaram a entidade. As irregularidades, que já haviam sido denunciadas pelo programa Fantástico em 2011, foram comprovadas com a análise dos documentos apreendidos, segundo a PF.

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Durante o inquérito, foi apontada ainda a existência de empresas registradas em nome de terceiros e controladas por Karina, para emitir notas fiscais para a ONG, entregando os produtos em quantidade e qualidade inferior à contratada, sendo que grande parte dessas notas eram contabilizadas nas empresas pela metade do valor apresentado para pagamento à ONG.

Na casa de um dos investigados, titular de uma das empresas investigadas, foram encontrados canhotos de cheques, com a letra da ex-vereadora, de duas empresas que seriam concorrentes no fornecimento para a ONG. Contatou-se também, de acorod com a Polícia Federal, que Karina utilizava os cheques das empresas fornecedoras da entidade para o pagamento de despesas pessoais, como dentista e salário de empregada doméstica.

Os acusados, na medida da culpabilidade, podem responder por crimes com penas de reclusão, sendo de 1 a 3 anos pela formação de quadrilha, de 2 a 12 anos e multa pelo peculato, de 1 a 5 anos e multa pela falsidade ideológica, de 2 a 5 anos e multa pela sonegação de contribuições previdenciárias, de 3 a 10 anos e multa pela lavagem de dinheiro, além de pena de detenção de 2 a 4 anos e multa pela fraude à licitação.

PF apreende documentos na sede da ONG da ex-jogadora de basquete Karina (Foto: André Natale/EPTV)

Repasse do desvio
A Polícia Federal afirma que planilhas mostraram o possível pagamento de valores registrados como 'partido', além de saques em dinheiro no valor de R$ 50 mil e que, segundo a anotação, seriam destinados à ex-jogadora. A análise dos documentos mostrou ainda que mais de 200 pessoas receberam como 'monitores', pagos diretamente, segundo a PF, com verbas oriundas do Ministério dos Esportes, sem prestar esse tipo de serviço à entidade.

A ONG recebeu do governo federal, entre os anos de 2007 e 2011, em torno de R$ 30 milhões, além de uma contrapartida dos municípios em que atuava, no montante de R$ 3.575.629,60, como consta no inquérito. A organização deveria desenvolver atividades esportivas educacionais para atender a cerca de 18 mil crianças, adolescentes e jovens, porém, além de atender a número substancialmente menor de beneficiados, mas não fornecia os serviços e materiais esportivos em qualidade e quantidade que declarava, segundo a acusação.

Entre as diversas irregularidades investigadas, comprovou-se ainda a existência de vínculos entre pessoas que trabalharam para as empresas fornecedoras e a ONG, pagamentos antecipados de valores para fornecimentos que ocorreriam ao longo do tempo e a falta de aplicação financeira de recursos não utilizados.

Para disfarçar a fraude, segundo a PF, a ONG mudou por diversas vezes a sua diretoria, tendo a investigação apurado que a mesma era constituída por pessoas próximas à criadora da organização, em geral parentes entre si, incluindo até pessoas de idade avançada, como é o caso de uma vice-diretora, nascida no ano de 1927.

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Condenada por lavagem de dinheiro dupla que vendia remédios pela internet

Justiça Federal do RS definiu penas superiores a quatro e sete anos de prisão

A Justiça Federal gaúcha condenou, por lavagem de dinheiro, duas pessoas que movimentaram no exterior valores obtidos com a venda de medicamentos de uso controlado pela internet, nesta quarta-feira. O esquema foi investigado na Operação Pedra Redonda, realizada pela Polícia Federal (PF) em 2008, e já havia resultado na condenação de um deles, líder do grupo, por tráfico internacional de drogas, em setembro do ano passado.
Conforme a sentença do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa, da 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, as penas aplicadas foram de sete anos e seis meses de reclusão, para o réu já condenado por tráfico, e de quatro anos e cinco meses para o outro acusado - nos dois casos, em regime semiaberto.
Durante a Operação Ouro Verde, que investigou uma instituição de câmbio clandestina na Capital gaúcha, entre 2003 e 2007, foi constatada movimentação intensa de recursos em nome de uma única pessoa. A partir dessa descoberta, o Ministério Público Federal (MPF) e a PF deram início a uma segunda investigação, a chamada Operação Pedra Redonda. O caso levou à ação penal que condenou o principal responsável pela venda online de medicamentos a 21 anos e quatro meses de reclusão.
A decisão decretou ainda a perda de depósitos bloqueados em contas na Suíça, no Panamá e em Liechtenstein, somando mais de US$ 1,3 milhão. Conforme a legislação brasileira, os valores sequestrados no exterior podem ser repassados à União, por serem objeto do crime de lavagem de dinheiro.

Fonte: Rádio Guaíba

PF investiga 77 cidades cearenses por desvios

Diário do Nordeste 19/01/2013

A maior parte dos inquéritos instaurados no Estado envolve verbas destinadas a ações na área da saúde

Pelo menos 77 dos 184 municípios cearenses estão sob investigação da Polícia Federal (PF) em razão de supostos desvios de recursos públicos federais. Conforme a chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Recursos Públicos (Delefin), delegada Cláudia Braga, a maior parte das irregularidades averiguadas corresponde a verbas destinadas para obras e programas na área da saúde e envolve crimes de peculato e fraude em licitações.

Policiais apreendem documentos e materiais que possam comprovar fraude nas prefeituras. Em 2011, foi deflagrada operação em Barro FOTO: ELIZÂNGELA SANTOS

O Ceará é o terceiro estado brasileiro com maior número de inquéritos instaurados pela PF para averiguar crimes contra a administração pública, conforme levantamento feito pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor). Para a delegada Cláudia Braga, o tamanho do Estado e a quantidade de verbas recebidas da União são fatores que contribuem para a grande incidência de investigações no Ceará.
Nos últimos quatro anos, várias operações foram deflagradas pela Polícia Federal em parceria com órgãos de fiscalização e controle para averiguar desvios de recursos públicos no Estado. Em algumas delas, foi feita parceria com o Ministério Público (MP) Estadual, através da Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), por incluir nas supostas irregularidades também o uso de verbas estaduais e municipais.
Conforme a delegada Cláudia Braga, parte dessas operações estão em fase de elaboração de relatório. A Gárgula, deflagrada em 2009, está sendo concluída, aguardando apenas a análise de alguns materiais de informática apreendidos. Questionada sobre a demora para se concluir as investigações de uma operação desse tipo, ela explica que não há como estimar um tempo preciso em razão da complexidade da fiscalização e da dependência de informações de outros órgãos.
"Como são investigações que abrangem uma pluralidade de municípios e de alvos, a conclusão acaba sendo mais difícil que um inquérito normal em que você investiga apenas um fato", justifica, acrescentando que o trabalho no inquérito envolve perícia, análise documental e depoimento de todas as pessoas envolvidas. "Tudo isso demanda muito tempo, infelizmente. Também tem os entraves judiciais", aponta a delegada.
Sigilo
Cláudia Braga afirma que a maioria dos trabalhos da Polícia Federal é realizada em conjunto com outros órgãos de fiscalização e controle e, como a maioria das investigações correm em segredo de justiça, é preciso pedir autorização judicial para compartilhar as informações. "A gente trabalha com vários tipos de medidas cautelares em uma grande investigação: quebra de sigilo bancário e fiscal, às vezes interceptação telefônica", diz.
foto
Órgãos como a CGU e o TCU apoiam as investigações com o conhecimento técnico sobre a suposta fraude. Eles têm acesso a tudo o que é produzido no inquérito para produzir relatórios explicitando as irregularidades encontradas. "Após a apreensão do material, policiais analisam o que é aferido e a CGU produz o relatório para dizer, por exemplo, se o processo licitatório seguiu todo o trâmite. A gente vai alinhavando o caso para dar subsídio ao MP para oferecer a denúncia", explica a delegada.
A PF criou, em janeiro do ano passado, delegacias especializadas em crimes contra a administração pública em 16 estados e no Distrito Federal com o intuito de acelerar os inquéritos. No Ceará, foi criada a Delefin, que atua com quatro delegados exclusivos para tratar de desvios. Cláudia Braga afirma, porém, que o novo setor iniciou com um volume grande de inquéritos e está ainda em fase de estruturação.
"Até a gente ajustar efetivamente o quadro da Delefin, houve redistribuição de inquéritos. E isso atrasa porque demanda tempo para conhecer a investigação. O primeiro ano ainda não foi significativo em celeridade. Mas foi importante para a gente ter o levantamento dos órgãos mais lesados e tentar agrupar os inquéritos. O primeiro ano, e acredito que esse segundo também por conta da greve do ano passado, é de ajustes", declara.
BEATRIZ JUCÁ
REPÓRTER

Maluf terá de devolver cerca de R$ 60 milhões à Prefeitura de SP

Estadão  18/01/2012

Segundo órgão, empresas foram usadas pelo ex-prefeito para desviar dinheiro de obras públicas

A Corte de Jersey anunciou que empresas offshores ligadas ao ex-prefeito Paulo Maluf terão de devolver aos cofres públicos do município de São Paulo US$ 28,3 milhões — R$ 57 milhões — além de pagar nove anos de custos com advogados no processo que ainda tramita no paraíso fiscal. A avaliação da prefeitura é de que, só com advogados, o custo chegou a US$ 4,5 milhões nesse período.

Em novembro, a Corte constatou que as empresas ligadas à família Maluf haviam sido usadas pelo ex-prefeito para desviar dinheiro de obras públicas em São Paulo, entre elas a obra da avenida Águas Espraiadas nos anos 90.

Faltava definir o valor, que originalmente foi calculado em US$ 10 milhões. Com juros e correções, além das multas, Maluf terá de devolver US$ 28 milhões, além de US$ 4,5 milhões dos custos dos advogados. As empresas já recorreram e uma decisão final deve sair em março.

Cálculo original da Procuradoria do Município mostra que o valor seria entre US$ 22 milhões e US$ 32 milhões.

"Paulo Maluf era parte da fraude na medida em que, pelo menos no decorrer de janeiro e fevereiro de 1998, ele ou outras pessoas em seu nome receberam ou foram creditadas no Brasil com uma série de 15 pagamentos secretos", concluiu a Corte.

O valor que voltará para a prefeitura está bloqueado em Jersey, sendo que parte importante é composta por ações da Eucatex, empresa da família Maluf.

Através de duas empresas fundadas e administradas pela família, Maluf e Flávio, seu filho, foram os beneficiados do desvio de cerca de 20% da verba destinada à construção da atual avenida jornalista Roberto Marinho. Com notas fiscais frias, a prefeitura pagou US$ 10,5 milhões a mais para a construtora Mendes Júnior.

Esse dinheiro foi repassado a subcontratados e, depois, transferido a Nova York. De lá, o dinheiro cruzou o Atlântico para ser depositado em nome de duas empresas offshore dos Maluf em Jersey.

Governo fecha o cerco contra lavagem de dinheiro

Agência Estado | 18/01/2013 14:43:29

Empresas ou pessoas físicas terão que ter as informações básicas de seus clientes, como endereço, número de identidade e CPF, para verificar se fazem parte de lista suja

 

O governo fechou mais o cerco contra a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Segundo duas resoluções publicadas, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, consultorias, assessorias, auditorias e escritórios de contadores, aconselhamentos ou assistência terão que seguir regulamentação de seus órgãos reguladores para evitar essas práticas.

No caso de não haver órgão regulador ou entidade representativa que possa fazer as definições de atuação, as regras serão estabelecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Além disso, comercializações de bens de luxo ou de alto valor acima de R$ 30 mil, pagos em espécie, deverão ser informados ao governo pela empresa vendedora.

O coordenador geral de supervisão do Coaf, César Almeida de Meneses Silva, lembrou que a lei elege uma série de setores da economia como parceiros do Estado. "Essas empresas devem observar a atividade de seus clientes e, na existência de alguma suspeita sobre determinada operação, informar o governo", disse. No caso de bancos, por exemplo, uma movimentação atípica de recursos pode ser alvo da desconfiança. Para saber como proceder, as empresas devem seguir a regulamentação de órgãos reguladores. Usando o mesmo exemplo, esse papel cabe ao Banco Central.

No caso de não haver uma entidade desse tipo em determinada área de atuação, o governo determinou, em julho do ano passado, que as associações representativas fizessem suas próprias regras. "Não ficava bem para o Brasil não ter esse tipo de regulamentação para a fiscalização", afirmou.

Se ainda assim não houver uma associação ou sindicato, as normas de conduta são elaboradas pelo Coaf. Foi o que ocorreu em dezembro passado, quando o conselho publicou as regras para as áreas de loteria, factoring e comércio de joias, pedras e metais preciosos. A atuação do Coaf nesse sentido existe desde 1999 e o que vem sendo feito é a atualização das regulamentações.

Entre as obrigações de atuação estão a identificação do cliente e o registro da operação, que devem ser armazenados durante um período específico, de acordo com a atividade. O alvo agora, segundo a resolução 24, são as empresas ou pessoas físicas contratadas para realizar uma operação estruturada. Muitas vezes, uma companhia ou profissional é contratado para montar um conglomerado para a empresa que contratou o serviço. "A atuação é lícita, mas a experiência internacional mostra que ela também é usada para atos ilícitos", afirmou o coordenador. "Um consultor pode até não saber que está fazendo esse tipo de transação para seu cliente", acrescentou.

Silva disse que o governo aguarda a regulamentação, por exemplo, do Conselho Federal de Contabilidade, que se prontificou a realizar o trabalho. Não há um prazo determinado para a entrega das regras. "Esperamos que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também faça um trabalho semelhante", afirmou. O coordenador explicou que, como a atuação nesse tipo de consultoria pode ser feita por profissionais de várias áreas, é mais complicado determinar uma regra específica para um segmento de trabalho. "É vago mesmo e esse foi o desafio que o Coaf enfrentou", admitiu.

A partir de agora, essas empresas ou pessoas físicas terão que ter as informações básicas de seus clientes, como endereço, número de identidade e CPF, verificar se elas fazem parte de alguma lista de terroristas ou de lavagem de dinheiro fornecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), ou mesmo se são pessoas consideradas politicamente expostas. Além disso, no caso de prestação de serviços para pessoas jurídicas, caberá ao consultor verificar quem é o beneficiário final de determinado negócio. Isso porque muitas operações são feitas por determinadas empresas, que são constituídas por outras e ainda têm parcerias com terceiras, o que poderia mascarar o real interessado na operação.

A resolução 24 traz ainda uma lista de situações consideradas "estranhas" e que devem ser observadas por esses prestadores de serviço. O objetivo é que, a partir de perguntas sem respostas, o consultor busque mais informações sobre seu cliente ou sobre uma determinada operação. No caso de não conseguir tudo o que deseja, sua obrigação é informar a situação ao Coaf.

A inclusão de atuação de auditores e consultores nessa medida é bem vasta, conforme o Diário Oficial. Ela vale, por exemplo, para vendas de imóveis, indústria comércio e participação societária; gestão de fundos, e abertura ou gestão de contas bancárias, poupança, investimento, entre outras.

Produtos de luxo

Já a resolução 25, também do Coaf, que trata da compra de produtos de luxo ou alto valor (considerado a partir de R$ 10 mil), determina que transações comerciais pagas em dinheiro no valor a partir de R$ 30 mil, sejam informadas ao governo. Outras situações atípicas nessa linha são, por exemplo, a de alguma evidência de que determinado consumidor não tem condições de adquirir certo bem e ainda assim o faz, ou o fechamento de uma aquisição de um carro, mas que acaba sendo pago por um terceiro. "Ou seja, qualquer operação fora do normal", disse Silva.

A informação sobre pagamentos de valores a partir de R$ 30 mil pago em espécie também deve ser comunicada ao governo no caso de prestação de serviços de consultorias. Nesse contexto, também devem ser informados os pagamentos a partir desse montante, realizados por meio de cheque ao portador.

 

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Ex-prefeitos do ES são presos por fraude em tributos

Fábio Grellet ESTADÃO

Políticos contrataram empresa sem licitação para cobrar tributos que retia 40% do pagamento de multas

Rio - Sete ex-prefeitos de municípios do Espírito Santo foram presos nesta terça-feira durante uma operação promovida pela Polícia Civil em parceria com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual. Acusado de transferir a uma empresa particular o poder de cobrar tributos municipais, o grupo teve a prisão temporária (por cinco dias) decretada pela Justiça capixaba. Outras 18 pessoas que supostamente participavam do esquema também foram presas de forma preventiva ou temporária, e existe ainda um foragido.

O grupo de sete ex- acusado de estelionato, usurpação de função pública, dispensa ou inexigibilidade de licitação, excesso de exação, peculato e advocacia administrativa. A área de atuação englobava pelo menos seis municípios capixabas: Anchieta, Aracruz, Guarapari, Jaguaré, Linhares e Marataízes. Foram presos dois ex-prefeitos de Anchieta (Edival Petri e Moacyr Assad), dois ex-prefeitos de Aracruz (Ademar Devens e Luiz Carlos Gonçalves), um ex-prefeito de Guarapari (Edson Magalhães), um de Linhares (Guerino Zanon) e um de Marataízes ( Ananias Vieira).

SAIBA MAIS

3 MIL INQUERITOS CONTRA PREFEITOS POR FRAUDES EM 2012

A investigação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo começou em julho passado. Em dezembro, na primeira etapa da operação, chamada Derrama, foram presas 11 pessoas acusadas de integrar o esquema. Nesta terça-feira foi promovida a segunda fase, com mais 25 prisões.

Todas as prefeituras contrataram sem licitação uma mesma empresa, a CMS Assessoria e Consultoria, para cobrar tributos municipais. A CMS passava a multar empresas de grande porte que deviam tributos. Cerca de 40% do dinheiro que recebia em nome das prefeituras era retido como pagamento pelos serviços prestados a cada administração.

A reportagem não conseguiu localizar representantes da CMS.

Um ótimo meio para Lavagem de Dinheiro

Governo concede passaporte diplomático a líder da Igreja Mundial

O governo autorizou os líderes da Igreja Mundial do Poder de Deus a receberem passaporte diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores. O apóstolo Valdemiro Santiago de Oliveira e sua mulher, Franciléia de Castro Gomes de Oliveira, receberam o documento, de acordo com o "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (14). A portaria é assinada pelo ministro interino Ruy Nunes Pinto Nogueira.

O documento permite acesso a fila de entrada separada em alguns aeroportos e facilita a obtenção de vistos em alguns países que o exigem. O tratamento tende a ser menos rígido que o dado a brasileiros com passaporte comum. Mas a assessoria do Ministério das Relações Exteriores afirma que a posse do documento não garante nenhum tipo de imunidade diplomática ou privilégio em regiões aduaneiras.

Helio Hilarião - 6.mai.12/Folhapress

Valdemiro Santiago, líder da Igreja Mundial

Conhecido como apóstolo Valdemiro, o ex-bispo da Igreja Universal do Reino de Deus rompeu em 1997 com Edir Macedo para abrir sua própria denominação, a Igreja Mundial do Poder de Deus.

De acordo com a pasta, tradicionalmente, o documento é dado a cardeais da Igreja Católica. Por isso, o Itamaraty também concede o benefício a representantes de outras religiões.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a própria denominação é responsável por indicar os dois líderes que poderão receber o passaporte diplomático. As instituições devem entregar os documentos ao órgão, que analisa "caso a caso se o documento será concedido". O Itamaraty também infomou que para que o pedido seja aprovado é necessário que a instituição execute "uma atividade que justifique o trabalho no exterior".

Para fundamantar o pedido, a Igreja Mundial afirmou que pretender dar continuidade ao trabalho já desenvolvido no país pela instituição no exterior.

As regras para a concessão deste tipo de passaporte são definidas pelo Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006. O documento é concedido a presidentes, vices, ministros de Estado, parlamentares, chefes de missões diplomáticas, ministros dos tribunais superiores e ex-presidentes.

Segundo o Itamaraty, o documento dado aos bispos é justificado no 6º artigo do decreto, que permite o passaporte "às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do país".

Procurado pela reportagem, o bispo Valdemiro não concedeu entrevista à Folha até a publicação dessa notícia.

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A cada dia, melhorias são realizadas, graças aos sistemas de tecnologias criados por mentes brilhantes e disponibilizados gratuitamente para facilidade na obtenção de informações especificas e de qualidade. O que fiz, foi reunir algumas dessas tecnologias aos meus conhecimentos de Marketing, tecnologias e GRC para criar Lumturo Strigo Compliance Consulting.

Recentemente novos arranjos foram realizados, tornando o Portal muito mais bonito e acessível. Para continuar com este sucesso gostaria de esclarecer alguns pontos que acho serem fundamentais e que facilitarão na compreensão, bem como nortearão o leitor e lhe darão maior transparência no acesso às informações:

1. Lumturo Strigo Compliance Consulting é um Portal de informações, direcionado à comunidade de profissionais ligados à Governança, Risco e Compliance no Brasil e no mundo. Sua missão está ligada à pesquisa, divulgação, publicação e promoção de temas ligados à Governança Corporativa, Compliance, Risk Management, AML Compliance, Ética no negócios, Código de Conduta, bem como combate à corrupção, crimes financeiros como os de lavagem de dinheiro, fraudes entre outros.Seus serviços envolvem consultorias e parcerias de negócios ligados à GRC, Cultura de Compliance, Know Your Customer,  Enhanced Due Diligence, investigações e identificação de PEP (Pessoas Politicamente Expostas) entre outros. 

2. O Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting permanecerá com seu endereço (URL) em formato de blog, a fim de manter o respeito aos direitos autorais de artigos, notícias e publicações advindas de outras fontes. Somente são publicados conteúdos que disponibilizarem links de compartilhamento público ou que tenham autorização prévia de seus autores. Daí a razão principal de se manter o formato, guardando as devidas menções e honras a quem é de direito.

3. Foram feitas algumas mudanças para facilitar a interação com o Portal. Os painéis de notícias que antes encontravam-se nos cabeçalhos das postagens foram melhorados e agrupados por temas e por países ou línguas. Agora eles se encontram no rodapé do portal. Isto garante mobilidade, transparência e acessibilidade, além de permitir ao Portal sua identidade própria.

4. Foi agregado ao Portal Lumturo o Compliance News Monitor, com endereço vinculado, onde os mesmos painéis com Tecnologia Google News são rodados em camadas de assuntos adjacentes, por idiomas e países, facilitando o acompanhamento de notícias especificas classificadas por temas e sempre relacionadas com o universo GRC. Compliance News Monitor também será o centro de publicações acerca de Governança Risco e Compliance à medida que elas forem surgindo. Uma vez estando no ambiente de Compliance News Monitor, o leitor poderá retornar, sempre que desejar, ao Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting, bastando para isso, clicar numa das palavras do painel de tags que forma a palavra LUMTURO no cabeçalho da ferramenta. Fazendo isto, o usuário não somente voltará ao Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting como, ao fazê-lo, será comtemplado com publicações  relacionadas somente àquela palavra chave que escolheu.

5. Este mesmo painel encontra-se no rodapé do portal Lumturo Strigo Compliance Consulting e tem a mesma finalidade de pesquisa no Portal. Caso o leitor queira se aprofundar em algum tema que julgue necessário e que não o tenha encontrado no Portal, basta clicar nas palavras de sua preferência, presentes no canto superior esquerdo do Portal e na forma simbólica de um Bank, com quatro colunas, que será direcionado ao Google Search e terá em primeira mão a resposta que procura. A tecnologia desses paneis é de terceiros e disponibilizada gratuitamente, podendo sofrer alteração sempre que seus proprietários julgarem conveniente.

6. Gostaria de ressaltar que as imagens que encabeçam as publicações têm suas menções no final destas sempre que forem identificadas as fontes. Caso, não seja possível identificar os seus autores, serão atribuídas à categoria de imagens de domínio público do Google Picture Search e, sempre que possível será vinculada à informação, um hiperlink de acesso ao modo de pesquisa realizado. Isto vale para as tecnologias supramencionadas. Caso queira saber mais sobre essas tecnologias, basta clicar com o botão direito do  mouse sobre cada uma delas que terá acesso direto aos seus proprietários e servidores.

7. A finalidade do Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting não é de se apropriar de direitos autorais alheios; mas unir, no universo grandioso da internet, àquelas informações de interesses conjugados à comunidade de profissionais do ramo de GRC o que há de melhor no debate mundial envolvendo GRC, seja por meio de notícias, artigos ou publicações em geral. Neste sentindo, Lumturo Compliance Consulting está aberto às publicações  de autores especialistas que queiram utilizar o Portal para divulgação e compartilhamento de seus trabalho com a comunidade de profissionais de GRC.

8. Mediante os tópicos quinto e sexto, devo ressaltar que Lumturo Strigo Compliance Consulting é fruto do trabalho e talento pessoal deste autor. Portanto propriedade deste, sendo-lhe garantido por Lei, a marca Lumturo Strigo Compliance Consulting bem como suas campanhas publicitárias, suas consultorias, estudos, artigos de sua autoria,  assim como todo e qualquer vínculo de natureza física ou jurídica relacionado ao nome Lumturo Strigo Compliance Consulting, dispondo seu dono de todos os bens e direitos relacionados. Com isto, tem a liberdade de aceitar ou convocar parcerias, bem como representar e ser representado por Lumturo Strigo Compliance Consulting em qualquer instância jurídica pública ou privada no Brasil ou no exterior.

Esclarecidos os tópicos que darão base às políticas do Portal Lumturo Strigo Compliance Conulting, gostaria finalmente de dar-lhe, mais uma vez, boas vindas ao Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting e dizer que seu lema é Growing With Guidance. Ou seja, crescendo com as melhores práticas e orientações de GRC.

Atenciosamente,

Fabio de Freitas

 

Picture Source: Lighthouses by Light Cetric

Brasil é 45º entre 139 em ranking de preparo contra crises

BBC BRASIL 08/012012

O Brasil aparece em 45º lugar em um ranking que avalia o preparo de 139 países para enfrentar riscos globais como crise financeira, desastres naturais e mudanças climáticas.

Em uma pesquisa feita com mais de 14 mil líderes globais, o Fórum Econômico Mundial perguntou como os entrevistados avaliavam a eficácia dos governos no monitoramento, preparo, capacidade de resposta e mitigação dos maiores riscos globais.

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Os países receberam notas de 1 (não eficazes) a 7.

Com nota de 4,16, o Brasil aparece atrás de outros países dos Brics. A China ocupa o 30º lugar (nota de 4,51), a África do Sul aparece em 34º (4,42) e a Índia em 38º (4,31). Apenas a Rússia fica atrás, em 73º (3,60).

O ranking é liderado por Cingapura, com nota de 6,08. Entre os países sul-americanos, a melhor colocação é do Chile, em 10º (5,20). O penúltimo lugar da relação coube à Argentina, com nota de 2,08, e o último, à Venezuela (1,68).

Os países também são agrupados por estágio de desenvolvimento. O Brasil aparece como um país em transição do estágio 2 (economias que começam a desenvolver processos de produção mais eficazes e aumentar a qualidade dos produtos) para o 3 (economias orientadas para inovação e capazes de competir com novos produtos, serviços, modelos e processos).

Mundo mais perigoso

O relatório Riscos Globais 2013 também procurou questionar se o planeta Terra chega a 2013 como um lugar mais seguro ou mais perigoso para se viver. Para isso, foram consultados mil líderes empresariais, políticos e acadêmicos sobre 50 ameaças globais.

Os resultados apontam para um mundo mais perigoso que em 2012 na percepção desse grupo, sendo a acentuada diferença entre ricos e pobres que habitam o planeta a principal preocupação dos consultados.

"A natureza dos riscos globais está mudando constantemente. Trinta anos atrás, os clorofluorcarbonetos (CFCs) eram vistos como um risco planetário, enquanto a ameaça de um ciberataque era tratada por muitos como ficção científica", diz o relatório.

"No mesmo período, a proliferação das armas nucleares ocupava a mente dos cientistas e políticos, mas a proliferação de detritos orbitais não."

Os "riscos" avaliados na pesquisa são de quatro variedades: econômicos, ambientais, geopolíticos e sociais.

Vão desde "terrorismo", até "falta de alimentos", "disseminação de armas de destruição em massa" e "inflação ou deflação".

Economia e clima

Em um ano de acirramento da crise financeira global, não é de se surpreender que os dois riscos que aparecem no topo das preocupações dos especialistas, empresários e autoridades são de natureza econômica: além das severas desigualdades de renda do planeta, os desequilíbrios fiscais crônicos de alguns países.

Em terceiro lugar na percepção dos consultados ficou um risco de natureza ambiental: o aumento das emissões de gases de efeito estufa.

Outro risco ambiental também foi apontado pelo painel como o que pode ter maior "efeito de contágio" sobre a próxima década: a incapacidade de adaptação do planeta às mudanças climáticas.

Entre os destaques da pesquisa em 2013 também estão o aumento das preocupações com as consequências imprevistas do uso de novas tecnologias, a desaceleração brusca de economias emergentes, os desequilíbrios no mercado de trabalho e o anúncio de nacionalizações unilaterais de recursos e ativos em alguns países.

"As pessoas que responderam a pesquisa neste ano não só acreditam que essas ameaças são mais prováveis, mas também que teriam um impacto maior se comparado aos que responderam no ano passado", diz o relatório.

Picture Source: dutch-national-ballet by Erwin Alof

Empresário responde por gestão fraudulenta, decide STJ

Agência Estado Publicação: 07/01/2013 14:58

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus do empresário Paulo Roberto Krug, condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele teria chegado a movimentar mais de US$ 77 milhões por meio de uma empresa offshore.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que Krug não podia ser condenado por gestão fraudulenta, já que a tipificação do delito descrito no artigo 4º da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) exige que a instituição seja formal e legalmente autorizada pelo Banco Central para atuar no mercado financeiro. Para seus advogados, os delitos do réu deveriam ser enquadrados no artigo 16 da mesma lei, ou seja, gerir instituição sem autorização do BC.
Apontando precedente do próprio STJ que considerou os dois delitos incompatíveis, a defesa pediu a absolvição de Krug do crime de gestão fraudulenta. A Quinta Turma do STJ, porém, não entendeu desta forma. O ministro Jorge Mussi, relator do caso no tribunal admitiu haver precedente nesse sentido na corte. Porém, no seu voto, ponderou que há uma compreensão mais abrangente do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira. Destacou que o artigo 4º visa tutelar o mercado financeiro e que se deve levar em conta o conceito de instituição financeira previsto no artigo 1º da mesma Lei.
"Como se pode verificar da definição legal de instituição financeira, esta não se restringe às regulares, abrangendo, também, todas as pessoas jurídicas e físicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros, ainda que sem autorização do Banco Central do Brasil", afirmou o relator.
Ele reconheceu que esse entendimento abrangente recebe muitas críticas, porém destacou que a Lei 7.492 visa proteger o sistema financeiro em sentido amplo, incluindo a ordem econômica, a saúde das instituições e o patrimônio dos investidores. Jorge Mussi lembrou orientação doutrinária que aponta a equiparação de instituições financeiras pela norma penal como forma de atingir os chamados "fantasmas", "testas de ferro" ou "laranjas", pessoas com estreita ligação com os criminosos do colarinho branco.
Para o ministro, as operações ilegais de câmbio paralelo que teriam sido mantidas pelo empresário, envolvido em evasão de divisas no caso Banestado, segundo informações do STJ, se enquadram no artigo 4º. "Quanto ao ponto, é imperioso destacar que doutrina e jurisprudência têm admitido a equiparação dos chamados doleiros às instituições financeiras para que seja aplicada da Lei 7.492", salientou. Ele também afirmou que tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) têm precedentes nesse sentido.

MPF denuncia 17 pessoas por fraude no Cruzeiro do Sul

Do G1 Economia

Ex-controladores Luis Felippe e Luis Octávio estão entre os indiciados.
Inquérito foi concluído em novembro pela Polícia Federal.

O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou, nesta segunda-feira (7), 17 pessoas pela "prática de ilícitos financeiro-administrativos" no Banco Cruzeiro do Sul, entre eles os ex-controladores Luis Octávio e Luis Felippe Índio da Costa (pai e filho), além de administradores, membros de auditoria e funcionários da instituição bancária.

Segundo o MPF, entre os delitos praticados pelos integrantes do grupo estão formação de quadrilha, crimes contra o Sistema Financeiro – gestão fraudulenta, estelionato, apropriação indébita, “caixa dois” – crimes contra o mercado de capitais e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público afirma, ainda, que os denunciados teriam fraudado empréstimos consignados, criando 320 mil contratos fa lsos, "com a utilização indevida dos CPFs de diversas pessoas e dos nomes de diversos órgãos públicos". A fraude teria gerado uma "falsa contabilização de ativos do banco no valor de R$ 2,5 bilhões".

saiba mais

• Banco Central decreta intervenção no Cruzeiro do Sul
• BC decreta liquidação extrajudicial dos bancos Cruzeiro do Sul e Prosper
• Cruzeiro do Sul tem diferença de R$ 3,1 bilhões no balanço
• CVM multa ex-presidente do Cruzeiro do Sul em R$ 300 mil
• Justiça revoga prisão domiciliar do pai de banqueiro do Cruzeiro do Sul

O banco Cruzeiro do Sul teve liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em setembro. A instituição sofreuintervenção do Banco Central em junhopor "descumprimento de normas aplicáveis ao sistema financeiro e da verificação de insubsistência em itens do ativo". Em agosto, após a realização de uma auditoria, foi divulgada uma diferença de R$ 3,1 bilhões no balanço.

O inquérito que apurava as suspeitas de fraude no banco – que deu origem às denúncias feitas nesta segunda – foi encerrado em novembro pela Polícia Federal, que apontou que os delitos teriam sido cometidos pelos ex-controladores e ex-administradores do banco entre 2008 e 2012, segundo inquérito da PF.

O G1 procurou o advogado dos ex-controladores do banco Cruzeiro do Sul, Roberto Podval, mas não obteve contato.

Segunda ação
De acordo com o MPF, uma segunda ação penal foi ajuizada nesta segunda, também relativa a fraudes no Cruzeiro do Sul. Na ação, os ex-controladores e dois administradores são acusados de gestão fraudulenta, "apropriar-se de dinheiro, título ou valor de que tenham a posse sem autorização de quem de direito; induzir ou manter em erro investidor relativamente a operação ou situação financeira, sonegando informações ou prestando-as falsamente; e fazer inserir elemento falso ou inserir elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis de instituição financeira".

Prisões e multas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou o ex-presidente do banco Cruzeiro do Sul Luis Octávio Índio da Costa em R$ 300 mil por não divulgar fato relevante relativo à compra do banco Prosper pelo Cruzeiro do Sul.

Os ex-controladores do banco Cruzeiro do Sul tiveram prisão preventiva decretada pela Justiça, em outubro, por considerar que havia possibilidade concreta de uso ou ocultação do patrimônio. O pai ficou em prisão domiciliar por ter mais de 80 anos e o filho foi para o Cadeião de Pinheiros. "É concreto o risco de que os investigados Luís Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa e Luís Felippe Índio da Costa ocultem, dissimulem e se desfaçam de seu patrimônio, que há que ser utilizado para ressarcir as vítimas e recompor o patrimônio da instituição financeira", diz a decisão de prisão preventiva.

Em novembro, Luis Felippe conseguiu um habeas corpus na 2ª instância e o pai teve o mandato de prisão domiciliar revogado na sequência pela 1ª instância.

Multas da CVM atingiram R$ 81,2 milhões em 2012

Mariana Durão, da Agência Estado 04/01/2012

 

Montante foi 340% superior aos R$ 18,363 milhões de 2011, mas menor que o recorde de 2008, ano da crise financeira

RIO - Os participantes do mercado de capitais pagaram R$ 81,226 milhões em multas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no ano passado. O montante foi 340% superior aos R$ 18,363 milhões de 2011, quando o regulador do mercado aplicou metade do número de multas: foram 74, ante 146 em 2012.

Somadas multas e termos de compromissos - acordos que extinguem processos antes do julgamento - as punições da CVM ao mercado de capitais somaram R$ 134,642 milhões em 2012, 260% acima do total de R$ 37,6 milhões apurado no ano anterior.

Embora bem mais alto que o de 2011, o valor das multas impostas pela xerife do mercado ficou bem atrás dos recordes da CVM. Em 2008, ano em que estourou a crise financeira, as punições chegaram a R$ 729,184 milhões. O ano de 2010 também teve uma movimentação histórica, com pessoas físicas e jurídicas multadas em R$ 574,788 milhões.

As maiores condenações ocorreram em processos que apuraram golpes aplicados por corretoras, investidores e gestores contra fundos de pensão de estatais. A multa individual mais alta, de R$ 6,3 milhões, foi para o Banco Schahin por fraudes em prejuízo da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer) e de um fundo exclusivo do Núcleos Instituto de Seguridade Social. No caso envolvendo o fundo de pensão Prece, dos funcionários da Cedae, Marcos Cesar de Cássio Lima, diretor da corretora Quality, foi multado em R$ 5,3 milhões. Ao todo a autarquia julgou cinco casos semelhantes envolvendo fundações públicas.

Caixa suspende novos financiamentos à MRV por lista de trabalho escravo

REUTERS 02/01/2012

SÃO PAULO, 2 Jan (Reuters) - A Caixa Econômica Federal suspendeu nesta quarta-feira a concessão de novos financiamentos à MRV Engenharia após uma das filiais da construtora mineira ter sido incluída em atualização de cadastro do Ministério do Trabalho de empregadores que tenham submetido funcionários a condições análogas às de escravo.

"A Caixa Econômica Federal informa que... suspendeu a recepção e contratação de novas propostas de financiamento de produção de empreendimentos com a referida empresa", informou o banco em nota.

Em comunicado pela manhã, a MRV afirmou que a inclusão --ocorrida na última semana de dezembro-- é referente a uma fiscalização conduzida em 2011, "em que foram identificadas supostas irregularidades promovidas por empresa terceirizada que prestava serviços para a MRV, a qual não trabalha mais para a companhia desde 2011".

Segundo informações do Ministério do Trabalho, em fiscalização realizada no início de 2011 foram resgatados 11 trabalhadores que atuavam na obra do Edifício Spazio Cosmopolitan, em Curitiba (PR).

"A MRV contratou parte dos trabalhadores por intermédio de empresas empreiteiras fornecedoras de mão de obra (terceirização ilícita), dentre as quais a V3 Construções, objeto da ação fiscal e flagrada mantendo trabalhadores em regime de escravidão contemporânea", informou a assessoria do Ministério.

Os 11 autos de infração lavrados em desfavor da MRV incluem ausência de registro dos trabalhadores, alojamento sem condições adequadas de conservação, higiene e limpeza, e ausência de local para refeições no canteiro de obras e de instalações sanitárias.

Em agosto passado, a MRV já havia tido dois projetos incluídos na lista do Ministério do Trabalho: Residencial Parque Borghesi, em Bauru, e Condomínio Residencial Beach Park, em Americana, ambos no interior de São Paulo.

Na ocasião, a Caixa, que é signatária do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, também suspendeu a concessão de novos financiamentos.

Em setembro, a empresa obteve liminar em mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ter seu nome retirado do cadastro. 

A MRV é uma das principais parceiras da Caixa e a maior repassadora de recursos do programa "Minha Casa, Minha Vida", do governo federal, cuja segunda fase prevê 2,6 milhões de moradias contratadas até 2014.

As operações da companhia já contratadas junto à Caixa não serão suspensas, segundo o banco.

As ações da construtora e incorporadora caíram 2,75 por cento, enquanto Ibovespa subiu 2,62 por cento.

No comunicado desta quarta-feira, a companhia informou estar tomando medidas e ações cabíveis para promover a exclusão de seu nome do cadastro "e prestar os devidos esclarecimentos necessários junto aos órgãos competentes e ao mercado em geral".

Para ter o nome retirado do cadastro de trabalho escravo, o Ministério impõe como condição o monitoramento direto ou indireto por dois anos para "verificar a não reincidência na prática do trabalho escravo e o pagamento das multas resultantes da ação fiscal".

Além de responderem a processos, os empregadores incluídos na lista perdem o direito a financiamentos privados e públicos, o que inclui recursos providos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

No final da tarde, a MRV informou que sua subcontratada V3 Construções assumiu todos os compromissos para a regularização das condições de trabalho de seus operários.

"Assim sendo, a MRV não foi diretamente responsabilizada pelo fato que gerou a sua inclusão no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego", afirmou o comunicado.

(Por Vivian Pereira, com reportagem adicional de Aluísio Alves)

Sistema unificado dos cartórios vai evitar lavagem de dinheiro

Edição do dia 02/01/2013 02/01/2013 21h18 - Atualizado em 02/01/2013 21h18 JN

A partir desta quarta-feira (2), os oito mil cartórios de notas do país são obrigados a incluir todas as escrituras e procurações em uma central de dados compartilhados pelas autoridades.

Começou a funcionar nesta quarta-feira (2), nos cartórios de todo o país, um sistema unificado que vai permitir troca de informações e assim evitar transações fraudulentas e lavagem de dinheiro.

Comprou um imóvel e fez a escritura? Agora, a polícia, o Ministério Público e a Justiça em todo Brasil vão ter acesso a essas informações pela internet. A partir desta quarta-feira (2), os oito mil cartórios de notas do país são obrigados a incluir todas as escrituras e procurações na Censec, uma central de dados compartilhados pelas autoridades.

O sistema já funcionava em São Paulo e foi estendido para os outros estados por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Os cartórios terão mais quatro anos para incluir os dados das escrituras e procurações antigas, feitas a partir de 2006. Um sistema como esse já existe em países como Espanha e Itália. No Brasil, ele faz parte da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Agora, vai ficar mais fácil detectar esses crimes. Imagine um fraudador que compra um imóvel em São Paulo para lavar dinheiro. Como a origem dos recursos é ilegal, ele faz a escritura no nome de um terceiro, um laranja. Em outro estado, Amazonas por exemplo, o laranja faz uma procuração que dá ao fraudador o direito de vender o imóvel. Antes do sistema, se procurasse os cartórios de São Paulo, a Justiça não saberia da procuração nem do fraudador. Agora, o juiz vai saber que ele participou do negócio. Basta uma pesquisa no computador com o nome, o CPF ou o RG do criminoso.

Ubiratan Guimarães, presidente do Conselho Colégio Notarial do Brasil explica: “A punição sempre vem depois de se fazer uma investigação bem feita. Quando não se pode investigar adequadamente a existência do crime, a punição fica mais difícil. Através da pesquisa dos atos praticados nos cartórios de notas a punição poderá ser muita mais efetiva”.

Para combater os crimes, o governo também vai instalar este ano mais doze laboratórios de tecnologia contra lavagem de dinheiro. Hoje, são 16. Com autorização da Justiça, funcionários cruzam ligações telefônicas e transferências bancárias de suspeitos. Desde 2008, já foram identificados R$ 17 bilhões de origem ilegal.

“Nossas estruturas do estado têm tido mais condições de identificar esses montantes de lavagem de dinheiro e também dessas práticas que atingem o erário público fazendo com que essas ações se tornem mais visíveis e o próprio sistema de justiça tenha mais possibilidade de condenações”, diz Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça.

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Corrupção no futebol ameaça jogos da Copa de 2014

Thiago de Araújo, do R7 01/01/2013

Especialistas na investigação do submundo da bola alertam: Brasil precisa abrir os olhos

Os mais de 200 anos do futebol já viram incontáveis casos de corrupção em todo o mundo. De partidas compradas, com placares pré-determinados, aos campeonatos envoltos em resultados obscuros, já se viu de tudo. E nem mesmo o maior evento da modalidade, a Copa do Mundo, está a salvo. Os últimos dois Mundiais — 2006 na Alemanha e 2010 na África do Sul — não deixam dúvidas: a corrupção persiste. E no Brasil, sede da próxima Copa, a história pode se repetir.

A prisão de cinco dirigentes do futebol sul-africano — entre eles o presidente da Safa (Confederação de Futebol do país), Kirsten Nematandani — na semana passada fez retornar aos holofotes, para desgosto da Fifa, o submundo da bola no planeta. Quatro dos cinco jogos preparatórios da África do Sul teriam sido armados, com participação de apostadores, mais notadamente da Ásia, tida como polo da corrupção futebolística no planeta.

Segundo apurações da própria Fifa, os amistosos dos sul-africanos contra Tailândia, Bulgária, Guatemala e Colômbia foram arranjados em benefício ao apostador cingapuriano Wilson Perumal e sua organização, a Football 4U. O nome em questão foi preso na Finlândia por financiar jogos arranjados na liga do país europeu, além de envolvimento com a corrupção que se alastrou pelo futebol do Zimbábue entre 2007 e 2009.

Quatro anos antes do Mundial de 2010, na Alemanha, o Brasil bateu a seleção de Gana por 4 a 0, em partida válida pelas oitavas de final, e avançou para depois ser derrotado pela França. A derrota africana, como se comprovou pouco tempo depois, teve a participação de apostadores, que tiveram acesso ao time africano. Uma das vozes que denunciaram aquele esquema foi a do jornalista canadense Declan Hill, autor do livro Máfia no Futebol (The Fix, 2008). E ele tem certeza: a Copa de 2014 sofrerá do mesmo mal.

— As seleções africanas continuarão sendo alvo dos apostadores e da máfia do futebol enquanto os seus dirigentes seguirem tratando mal os seus jogadores. Quando as confederações locais pararem de explorar os seus atletas, nós veremos os arranjos pararem. O que vemos hoje é um preconceito europeu ao fato de que na Ásia está o mercado de manipulação e compra de jogos. Falta vontade política para resolver o problema.

Hill concedeu entrevista exclusiva ao R7 e levantou a tese de que nem mesmo Copas do Mundo estão a salvo de mafiosos e criminosos envolvidos no futebol. Segundo ele, em pelo menos 60 países existem provas de que partidas arranjadas foram jogadas, em várias ocasiões com a participação dos próprios jogadores que estavam em campo. Mas o pior, segundo ele, é a falta de vontade de quem dirigente o futebol — Fifa, Uefa e demais confederações continentais — de resolver a questão.

— Nós poderíamos parar facilmente 90% da corrupção e dos arranjos no esporte. As autoridades sempre dizem que “não podemos fazer nada, a corrupção é inevitável”. Não acreditem neles, é possível parar tais criminosos (...). A Uefa e a Fifa estão engajadas em um “teatro” no momento, fingindo que estão fazendo alguma coisa a respeito, mas são apenas palavras, sem nenhum ato.

Mais vozes ecoam contra a corrupção no exterior

Declan Hill não é uma voz solitária. No exterior, a lista de jornalistas especializados na cobertura do submundo futebolístico é vasta, muito deles com atuações destacadas. O suíço Jean François Tanda teve atuação destacada em vasculhar e trazer à tona o escândalo que envolve a falência da ISL, então braço de marketing da Fifa. A empresa teria um “caixa 2” para pagar propinas a cartolas dos mais graúdos, entre eles Ricardo Teixeira, ex-presidente da CBF, e João Havelange, ex-chefão da Fifa.

Tanda crê que a ganância é um mal tão grande quanto o mundo das apostas e arranjos da bola, e é ela que incita jogadores, dirigentes, técnicos e árbitros a se envolverem com a corrupção fora das quatro linhas. Além da atuação que Uefa e Fifa “dizem fazer”, o suíço vê problemas na apuração do que já se conhece na área.

— A cooperação entre a Interpol ou o sistema anticorrupção da Fifa não é mais do que aparência. Na verdade, quem manipula jogos é bandido. Não é papel da Fifa ou da Uefa pegá-los, mas sim da polícia. Por isso, a meu ver, nem polícia ou Interpol deveriam aceitar doações da Fifa, até para manter a sua real independência.

Outro que bate forte na Fifa é o britânico Andrew Jennings, autor de publicações como Jogo Sujo (Foul! Secret World of Fifa, 2007). Diretor do site Transparency in Sports, Jennings esteve no início deste mês no Brasil para o MediaOn – Seminário internacional de jornalismo online, e alertou para o fato de que o País pode estar virando a “República da Máfia”.

— Dizem que fazem isso [a Copa de 2014] pelo prazer dos jogos. Isso não quer dizer nada, que besteira, não me faça vomitar. Procurei a definição de crime organizado. Eles são a máfia. Eles não querem falar disso como se fosse um fato. Eles preenchem todos os requisitos de crime organizado. Tem o chefão, o enriquecimento por atividades criminosas etc. O dinheiro entra e desaparece.

Manipulação de jogos: dicas do que fazer ou não

Aparentemente, o quadro já visto antes, durante e depois das Copas de 2006 e 2010, não intimida as autoridades brasileiras. Ao R7, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, afirmou que o Brasil está engajado em fazer a “melhor Copa do Mundo já vista”, e que não pode “fazer previsões” sobre coisas como manipulação de resultados.

— Não posso comentar sobre investigações [em outros Mundiais]. No Brasil já tivemos incidentes de corrupção no futebol [como a Máfia do Apito, em 2005], mas não nos cabe fazer previsões. Vamos buscar fazer o melhor no que tange a nós, sempre dentro da lei.
Outros parecem mais preocupados. O antigo membro do COB, Alberto Murray Neto, destacou em outubro deste ano, durante um seminário intitulado “Mega-eventos e Democracia: Riscos e Oportunidades", que os brasileiros correm o risco de "ver o maior escândalo de corrupção da história do País”, caso a população e as autoridades não fiquem atentas aos preparativos e desenrolar da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio.

O ex-jogador e hoje deputado Romário (PSB-RJ) é outro que vê algo de podre no ar. Ele segue articulando no Congresso Nacional o pedido de CPI para investigar a CBF. O tema deverá ter desdobramentos no próximo ano, mas quem vê o quadro brasileiro de longe ainda teme pelo pior, sobretudo ao saber da descrença por aqui. Declan Hill é um deles.

— Por exemplo, aqui no Canadá a manipulação já chegou [ao futebol]. Houve um caso organizado por uma gangue croata em uma das menores ligas locais. A mensagem aos brasileiros é que se há criminosos arranjando partidas aqui, onde o esporte não é grande, certamente pode haver algo mais forte no Brasil.

Se tivesse que dar um conselho às autoridades do País, o jornalista canadense atacaria o que ele chama de “raiz do problema”: os pagamentos aos que entram em campo com a camisa de suas seleções. Mas o raciocínio também deveria valer aos campeonatos locais.

— Baixem os pagamentos aos jogadores. Seria a primeira coisa a fazer. Cada time profissional aí deveria depositar a soma de todos os salários em uma conta antes do início da temporada. Então haveria checagens [feita pelas autoridades] a cada duas semanas. Paguem os salários e 90% da corrupção irá parar. Na Copa, é impressionante que existam jogadores que não são pagos! É a primeira coisa que deveria ser mudada pela Fifa e pelos organizadores. É o maior torneio do planeta e alguns jogadores e técnicos não são pagos, é impressionante.

Jean François Tanda vai pela mesma linha e diz que o caminho, já antes do Mundial, é “seguir o rastro do dinheiro”, empregado desde a concepção até a conclusão da Copa de 2014. O pior aspecto, em meio aos indícios de que a corrupção possa entrar em campo com alguma seleção nacional, é a reputação do esporte estar em risco.

— Acho que as apostas não causem danos, mas sim a reputação das pessoas que as comandam, ao passo que a manipulação de resultados destrói a fé em uma competição justa. E isso independe de onde a competição esteja sendo disputada, seja nos EUA, na Alemanha, na África ou no Qatar, por exemplo.

Em 10 anos, quatro mil foram expulsos do serviço público por corrupção

Isabella Souto 31/12/2012 Estado de Minas

Este é o número de servidores federais demitidos por atos de improbidade. Apesar disso, tem sido difícil punir os culpados com prisão e recuperar o dinheiro que eles desviaram

Exonerados do serviço público por atos de improbidade administrativa, servidores corruptos podem ser beneficiados pela morosidade da Justiça brasileira. Graças à estrutura precária do Judiciário e à infinidade de recursos previstos em lei, os réus muitas vezes se veem livres de punições como a devolução de dinheiro aos cofres públicos e até mesmo prisão. E não é pouca gente: para se ter uma ideia, nos últimos 10 anos perderam cargos na União por desvios 4.021 funcionários – o equivalente a 0,75% do total de 536.223 servidores ativos.

O caso mais comum é de servidores que usam do cargo para beneficiar a si próprios ou a outra pessoa, como por exemplo fraudar uma licitação para ajudar determinada empresa. Mas há também vários exemplos de enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público. O processo administrativo que pode culminar na expulsão ou mesmo perda de aposentadoria leva de um ano a 18 meses, período que vai depender do número de pessoas envolvidas e da complexidade do crime cometido. Tempo considerado pequeno, se for levada em conta a média de tramitação de processos na Justiça.
“O problema é que enquanto o processo administrativo leva um ano, o criminal ou cível demora muito mais, podendo levar até à prescrição do crime. É preciso que se modifique o arcabouço legal para garantir a punição”, argumenta o secretário-executivo da Controladoria Geral da União (CGU), Luiz Navarro. Ele lamenta ainda que muitos casos não vão parar no Judiciário, pela dificuldade de provas, necessárias para que o processo não seja desqualificado nos tribunais.
O processo envolvendo servidores tem início no próprio órgão de lotação com a tomada de contas especial para apurar os fatos e quantificar os valores desviados. A partir daí segue para a CGU e Tribunal de Contas da União (TCU), encarregado de julgar o caso. Cabe à Advocacia Geral da União (AGU) a tarefa de ajuizar ações judiciais para ressarcimento de recursos e sanção penal aos acusados.
Mas, ainda que eles possam se livrar das penas, Luiz Navarro lembra que só o fato de não ter direito a uma aposentadoria já é uma grande perda para os acusados. E mesmo quem já se aposentou pode perder o benefício. Nos últimos 10 anos, foram 259 casos. O pedido de devolução do vencimento recebido durante a ocupação do cargo, no entanto, não tem sido acolhido pelo Judiciário.
SEGREDO Relatório disponibilizado pela CGU com dados até novembro deste ano mostra que 2011 foi o ano em que mais servidores deixaram seus cargos (564), e que o Rio de Janeiro foi o estado onde mais pessoas foram condenadas (517) no decênio. Minas Gerais ocupa a 6ª posição, com 123 demitidos. E a vassoura foi passada com mais força no Ministério da Previdência Social (MPS), líder do ranking de expulsões, com 992 pessoas, ou 2,466% da folha de pessoal. Uma explicação dada por Luiz Navarro é que se trata de uma pasta que tem um efetivo grande e lida com muitos recursos.
“Não é segredo para ninguém que há várias tentativas de fraude na Previdência. É uma estrutura que lida com muito dinheiro e de forma muito pulverizada. Há representantes do INSS em diversos estados, por isso há uma fragilidade maior”, disse. Por outro lado, para ele o número pode refletir um trabalho pesado de controle pela corregedoria do INSS. “Ter mais expulsões pode mostrar também    que o sistema de combate à corrupção está funcionando”, completou.
Prisões pela PF
Ao longo de 2012 a Polícia Federal prendeu 102 servidores públicos nas 287 operações deflagradas – o menor número desde 2003. Naquele ano, foram 122 prisões em 16 operações.Já 2008 foi o ano em que foram feitas mais apreensões: 396 servidores presos em 235 operações realizadas pelos policias.  A alegação da PF para a queda na estatística é legislativa: a Lei 12.403/11 teria alterado regras referentes a prisão processual, pagamento de fiança e liberdade provisória. Pela nova lei, a prisão preventiva, por exemplo, passou a ser determinada apenas pela Justiça e para casos mais específicos, como aqueles em que foi empregada violência, o investigado já tenha sido condenado ou em que haja real possibilidade de fuga.