Cuidado, Diligência é o Compliance do seu bolso.

Por Fabio de Freitas*

Há um velho ditado que diz “quem fala demais dá bom dia a cavalo”.

 

Empresas diligentes buscam pessoas diligentes

Uma multinacional do setor de bens de consumo e bastante conhecida tem como Política de Compliance fazer Due Delligence de seus funcionários a fim de identificar possíveis exposições relacionadas ao seu nome ou ao nome de seus produtos e serviços.

Ao fazer o processo Know Your Employees (Conheça seus funcionários) descobriu que um dos empregados era bastante popular nas redes sociais. Suas “contribuições” eram constantes e polêmicas. O funcionário era um dos que tinha carreira promissora dentro da companhia na área de Marketing. Todavia, seu desvio de caráter levava-o a cometer delitos morais que feriam as políticas da empresa e expunham seus colegas e superiores, além de infringir a Lei.

Para o sujeito, seu senso de humor negro e barato era apenas uma forma de se divertir nas redes sociais. O que ele não sabia, era que a empresa levava a sério o que estava escrito naquele “folhetinho “ recebido no dia de sua contratação, escrito na capa “ Código de Conduta”.

Ao buscar as informações do sujeito, a empresa notou que ele havia feito o seguinte comentário numa rede social onde alguém havia postado uma foto dos corpos amontoados dos jovens mortos na Boate Kiss em Santa Maria, dois dias depois do acidente. Enquanto a maioria dava condolências; o jovem rapaz quis mostra-se e foi contra a maré, escrevendo sob a foto a frase bombástica:

“O verdadeiro churrasco gaúcho”

O sujeito insensível e de humor desequilibrado acabara de cometer suicídio profissional naquela empresa. Isto porque, ao acessar o perfil do empregado, a empresa notou que ele recebia várias críticas negativas de seus contatos e reprovações públicas pelo que escreveu num momento triste na historia da juventude brasileira. Inclusive, centenas de outros jovens, haviam vinculado seu perfil, junto com as críticas, à página da empresa na rede social. Isto fora feito porque o sujeito, orgulhosamente, publicara em seu perfil pessoal as descrições de onde trabalhava. Este é o típico caso de conflitos de interesses entre os propósitos do empregador e os do emprego.

Quantas páginas tem um CV?

Existem padrões no mercado de trabalho e um deles é sobre as páginas e formatação de um bom currículo. Normalmente o bom senso diz que duas páginas são suficientes. Isto, porque o selecionador carece apenas de informações básicas das competências do profissional e que sirvam como um norte ao processo seletivo. Mas será que, na realidade, um CV tem somente duas páginas? Vejamos.

A maioria dos profissionais do mercado de trabalho brasileiro desconhece essa prática cada vez mais comum: A investigação corporativa. Não sabe e nem desconfia o que seus empregadores fazem para garantir o bem-estar dos negócios e a boa reputação da empresa. E isto significa dizer: Investigar profundamente a vida de seus funcionários, fornecedores e clientes a fim de reduzir riscos de imagem.

As empresas estão cada vez mais preocupadas com o que seus colaboradores pensam e dizem publicamente. Isto quer dizer, saber se o colaborador está divulgando informações confidenciais de negócios, está envolvido em crimes prescritos em Leis, se tem dívidas públicas, se está envolvido com uso e tráfico de drogas, se cometeu fraudes ou crimes virtuais e etc. Com estas informações, empresas diligentes identificam candidatos incoerentes com suas Políticas de Compliance.

Para isto, utilizam-se de poderosos softwares de busca e rastreamento de informações e banco de dados públicos e privados, incluindo redes sociais e perfis públicos bem como informações relacionadas ao nome do sujeito investigado a fim de gerar um relatório de Diligência Devida. E, normalmente, estas informações completam mais do que duas páginas de um CV; completam toda a vida pública e “privada” do sujeito investigado.

E para quê serve a Due Dilligence?

Toda empresa é composta por contrato social e, se for aberta em bolsa, tem geralmente que seguir padrões estabelecidos por órgãos reguladores. Quando não, tem as prerrogativas inerentes do próprio negócio. No caso da empresa supramencionada, a área de marketing tinha feito uma campanha de apoio às famílias das vitimas do incêndio e, justamente, um de seus colaboradores, estava semeando outra imagem. O sujeito não sabia que sua vida pessoal era extensão da imagem da empresa onde trabalhava.

O processo de due diligence serve para proteger a empresa de riscos de imagem. Ou seja, proteger a empresa, suas marcas, produtos e serviços de exposição indevida, como escândalos, corrupção, fraudes etc. Isto afeta a qualidade dos negócios e a empresa pode até fechar as portas, depois de exposta indevidamente. Nada é tão nocivo para os negócios do que uma imagem desgastada publicamente. E isto inclui as ações e posturas dos empregados.

Isto, não quer dizer que o ambiente corporativo tornou-se uma espécie de ditadura, onde os funcionários não têm vida pública ou privada. Para empresas diligentes, a qualidade de vida dos seus empregados e seu bem-estar, estão em primeiro plano e fazem parte dos negócios. Garantir direitos e promover deveres faz parte de sua Política de Compliance no RH.

Geralmente, as empresas diligentes promovem campanhas afirmativas, promovendo e reforçando sua imagem, bem como à dos seus funcionários na sociedade onde vivem. Para isso promovem o engajamento dos mesmos em ações sociais, em debates políticos construtivos etc. E, faz parte desse processo, eliminar aqueles empregados que não têm diligência.

Profissionais diligentes buscam empresas diligentes.

No mercado de trabalho, existem aqueles profissionais que são comprometidos socialmente, guardam zelo por tudo o que dizem e defendem. Não porque sejam “tapados”; mas porque tem postura social. E isto se estende na vida virtual. Participam de debates interessantes, promovem ações sociais, estão engajados politicamente, defendem suas ideias com coerência e, sobretudo, respeitam seus semelhantes e promovem o bem social. Este tipo de profissional é mais assertivo na busca de empresas diligentes e é a joia da coroa daquelas que têm suas Políticas de Compliance na veia. Este tipo de profissional está apto a manter um relacionamento duradouro com o seu empregador, Justamente por ter afinidades com suas políticas.

E você é diligente?

Algumas perguntas a se fazer e conselhos quando se estar no mercado de trabalho e se quer descobrir se as ações são diligentes ou não:

· O que escrevo é construtivo para a maioria das pessoas? (Não. Então não corra risco de se expor)

· O que meus amigos, colegas e a sociedade pensam das minhas ações ou gestos? (desconfie sempre)

· Se eu visse alguém fazendo, eu o condenaria? (Não condene; mas não faça também)

· O que as pessoas em minha volta acham de tais ações? Elas a condenam, criticam-nas, se ofendem e etc? (Se fossem boas, ninguém as condenaria)

· O que meu empregador  acha dessas açõe? ( Observe sempre as políticas da empresa e siga-as à risca, elas são sua segurança, todos,  devem-nas satisfação)

· Devo expor terceiros nas minhas ações? (Nunca)

· Estou sendo minimamente respeitoso com as pessoas envolvidas? (deveria)

· Se alguém descobrir minha ações, reprsenta um mal para mim, para meus familiares e amigos? (Se sim, então está errado)

· O que faço é considerado proibido, ilegal, criminoso etc. (Então não faça se já sabe disso)

· Estou com dúvida, devo consultar alguém com mais experiência acerca da questão? (Sempre, é para isso que existem hieraquias)

· Meus filhos, o que acham disso? (Nem espere repostas, seja diligente)

· Minha ação prejudica direto ou indiretamente alguém? (Pense fundo)

· Estou convicto demais de que minhas ações estão certas, o que diz a maioria das pessoas acerca delas? (Siga o que a maioria diz. A Ética é uma virtude social e se há uma convenção é porque há menos margem de erros)

· Se eu as fizer escondendo-me ou mantendo-me no anonimato? (O anonimato é crime, seja você mesmo sempre e assuma-se responsavelmente)

Finalmente, evite dar opiniões publicamente ou em redes sociais que possam ofender pessoas, instituições e etc. Elas farão parte de sua história profissional, sobretudo se estiverem expostas em rede de profissionais. Se o fizer, o faça com fundamentações plausíveis e que sejam construtivas para a maioria das pessoas. Isto representa o futuro de sua carreira e o sucesso do seu bolso.

 

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*Fabio de Freitas

É  criador e editor do Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting.

Tem formação em Ciências Econômicas pela PUC-SP, fez Introduction au Marketing pela HEC MONTREAL é pesquisador de Governança Corporativa, Risco e Compliance. Tem vasta experiência com AML Compliance, KYC Procedure, Enhanced Due Diligence, Compliance, Mitigação de Riscos, Controles Internos, Governança Corporativa, Combate e prevenção a Corrupção, fraude, Lavagem de Dinheiro e Finaciamento do Terrorismo. lumturo.strigo@outlook.com

Todos os diretos reservados. Lumturo Strigo Compliance Consulting. Picture source: Google Picture Seach.

Lumturo Strigo firma parceria com uma das maiores Comunidades de Governança, Risco e Compliance do Mundo.

O portal Lumturo Strigo Compliance Consulting acaba de ser convidado pela KYC360º para integrar parceria no Brasil e América Latina. O objetivo da parceria é a troca de informações e conhecimento acerca de temas em comum. A KYC360º é uma das maiores comunidades online de profissionais da área de Governança, Risco e Compliance no mundo. Reunindo conteúdos e experiências de diferentes países a KYC360º é referência mundial quando o assunto é AML Compliance. Ao se cadastrar no site da KYC360º, o usuário se beneficia de uma séria de ferramentas totalmente gratuitas para auxiliar no combate à Lavagem de Dinheiro e se informar com os principais temas que envolvem AML Compliance. A KYC360º é uma excelente referência para profissionais de Compliance, auditorias, consultorias, banco e instituições financeiras em geral. A KYC360º dispõe de duas ferramentas bastante úteis e disponibiliza um conjunto de conteúdos de altíssima qualidade totalmente gratuitos:

1- Factbook: Nesta ferramenta gratuita é possível avaliar o risco geográfico de cada país em relação às politicas de combate à corrupção, Lavagem de Dinheiro, suborno entre outros crimes. Além de dá as principais informações acerca de tratados e acordos multilaterais de combate e prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo a ferramenta mantem um score de avalição de riscos para todos os países. Com esta feramente é possível classificar o risco geográfico e gerar um relatório de altíssima qualidade de informações acerca de cada país. Nesta ferramenta é possível encontrar documentos, Legislações aplicadas, Acordos, bem como saber sobre sanções de órgãos internacionais e governos.

2- RiskScreen: Com essa ferramenta é possível realizar levantamento de informações acerca de clientes e fornecedores físicos ou jurídicos, gerando um relatório de excelente qualidade para fins de KYC Know Your Customer e EDD Enhanced Due Diligence sem custo algum. As fontes principais do motor de busca da ferramenta RiskScreen é a lista de sanções do OFAC SDN dos EUA e HMT do Reino Unido. O relatório pode ser feito em cinco etapas, de modo fácil, rápido e com alto nível de qualidade. Basta dar o comando e, em segundos, é gerado um relatório que pode ser armazenado ou imprimido de acordo com a necessidade do usuário. Esta ferramenta tem sido usada por instituições do mundo inteiro para obtenção de relatório KYC e EDD. Com ela, é possível incluir no relatório PEP (Pessoas Politicamente Exposta), informações gerais da Internet bem como fazer uma busca avançada acerca do cliente ou fornecedor.

3- KYC360º é uma plataforma gratuita direcionada aos profissionais de Compliance, AML Compliance e Governança Corporativa. Por isso dispõem de informações de altíssima qualidade a fim de auxiliar os profissionais na tomada de decisão acerca de seus parceiros de negócios. Nela é possível encontrar notícias, artigos, debates, fóruns, vídeos bem como legislações e conteúdos acerca de GRC Governança, Risco e Compliance de todo o mundo, totalmente gratuitos.

O portal Lumturo Strigo Compliance Consulting fica muito horando pelo convite e, na certeza de poder contribuir para o desenvolvimento e avanço de sólidas relações e formação dessa área no Brasil e América Latina, dá boas vindas à KYC360º e aceita essa importante parceria.

Picture source: KYC360º logo.

Lumturo Strigo: Um novo jeito de olhar Compliance

 

Caro Leitor,

Lumturo Strigo Compliance Consulting é um sucesso mundial! Com cerca de 10.000 acessos mensais, 45 dias depois de seu lançamento, já está entre os maiores sites de Governança, Risco e Compliance do mundo.

Suas estatísticas iniciais são favoráveis, pois 76% dos usuários são recorrentes e 24% são novos visitantes. O que significa dizer que são retornos com fidelidade ao Portal. A média diária de acessos beira a 300 visitas, onde 65% delas vêm dos EUA e 28% do Brasil. O restante está distribuído na Europa, com destaque para o Reino Unido e Alemanha.

Este sucesso se dá, graças à qualidade do seu conteúdo e a facilidade de se obter informações especificas acerca de Governança Risco e Compliance, advindas do mundo inteiro de maneira fácil, interativa e, o que é melhor, gratuitamente e em tempo real.

A cada dia, melhorias são realizadas, graças aos sistemas de tecnologias criados por mentes brilhantes e disponibilizados gratuitamente para facilidade na obtenção de informações especificas e de qualidade. O que fiz, foi reunir algumas dessas tecnologias aos meus conhecimentos de Marketing, tecnologias e GRC para criar Lumturo Strigo Compliance Consulting.

Recentemente novos arranjos foram realizados, tornando o Portal muito mais bonito e acessível. Para continuar com este sucesso gostaria de esclarecer alguns pontos que acho serem fundamentais e que facilitarão na compreensão, bem como nortearão o leitor e lhe darão maior transparência no acesso às informações:

1. Lumturo Strigo Compliance Consulting é um Portal de informações, direcionado à comunidade de profissionais ligados à Governança, Risco e Compliance no Brasil e no mundo. Sua missão está ligada à pesquisa, divulgação, publicação e promoção de temas ligados à Governança Corporativa, Compliance, Risk Management, AML Compliance, Ética no negócios, Código de Conduta, bem como combate à corrupção, crimes financeiros como os de lavagem de dinheiro, fraudes entre outros.Seus serviços envolvem consultorias e parcerias de negócios ligados à GRC, Cultura de Compliance, Know Your Customer,  Enhanced Due Diligence, investigações e identificação de PEP (Pessoas Politicamente Expostas) entre outros. 

2. O Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting permanecerá com seu endereço (URL) em formato de blog, a fim de manter o respeito aos direitos autorais de artigos, notícias e publicações advindas de outras fontes. Somente são publicados conteúdos que disponibilizarem links de compartilhamento público ou que tenham autorização prévia de seus autores. Daí a razão principal de se manter o formato, guardando as devidas menções e honras a quem é de direito.

3. Foram feitas algumas mudanças para facilitar a interação com o Portal. Os painéis de notícias que antes encontravam-se nos cabeçalhos das postagens foram melhorados e agrupados por temas e por países ou línguas. Agora eles se encontram no rodapé do portal. Isto garante mobilidade, transparência e acessibilidade, além de permitir ao Portal sua identidade própria.

4. Foi agregado ao Portal Lumturo o Compliance News Monitor, com endereço vinculado, onde os mesmos painéis com Tecnologia Google News são rodados em camadas de assuntos adjacentes, por idiomas e países, facilitando o acompanhamento de notícias especificas classificadas por temas e sempre relacionadas com o universo GRC. Compliance News Monitor também será o centro de publicações acerca de Governança Risco e Compliance à medida que elas forem surgindo. Uma vez estando no ambiente de Compliance News Monitor, o leitor poderá retornar, sempre que desejar, ao Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting, bastando para isso, clicar numa das palavras do painel de tags que forma a palavra LUMTURO no cabeçalho da ferramenta. Fazendo isto, o usuário não somente voltará ao Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting como, ao fazê-lo, será comtemplado com publicações  relacionadas somente àquela palavra chave que escolheu.

5. Este mesmo painel encontra-se no rodapé do portal Lumturo Strigo Compliance Consulting e tem a mesma finalidade de pesquisa no Portal. Caso o leitor queira se aprofundar em algum tema que julgue necessário e que não o tenha encontrado no Portal, basta clicar nas palavras de sua preferência, presentes no canto superior esquerdo do Portal e na forma simbólica de um Bank, com quatro colunas, que será direcionado ao Google Search e terá em primeira mão a resposta que procura. A tecnologia desses paneis é de terceiros e disponibilizada gratuitamente, podendo sofrer alteração sempre que seus proprietários julgarem conveniente.

6. Gostaria de ressaltar que as imagens que encabeçam as publicações têm suas menções no final destas sempre que forem identificadas as fontes. Caso, não seja possível identificar os seus autores, serão atribuídas à categoria de imagens de domínio público do Google Picture Search e, sempre que possível será vinculada à informação, um hiperlink de acesso ao modo de pesquisa realizado. Isto vale para as tecnologias supramencionadas. Caso queira saber mais sobre essas tecnologias, basta clicar com o botão direito do  mouse sobre cada uma delas que terá acesso direto aos seus proprietários e servidores.

7. A finalidade do Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting não é de se apropriar de direitos autorais alheios; mas unir, no universo grandioso da internet, àquelas informações de interesses conjugados à comunidade de profissionais do ramo de GRC o que há de melhor no debate mundial envolvendo GRC, seja por meio de notícias, artigos ou publicações em geral. Neste sentindo, Lumturo Compliance Consulting está aberto às publicações  de autores especialistas que queiram utilizar o Portal para divulgação e compartilhamento de seus trabalho com a comunidade de profissionais de GRC.

8. Mediante os tópicos quinto e sexto, devo ressaltar que Lumturo Strigo Compliance Consulting é fruto do trabalho e talento pessoal deste autor. Portanto propriedade deste, sendo-lhe garantido por Lei, a marca Lumturo Strigo Compliance Consulting bem como suas campanhas publicitárias, suas consultorias, estudos, artigos de sua autoria,  assim como todo e qualquer vínculo de natureza física ou jurídica relacionado ao nome Lumturo Strigo Compliance Consulting, dispondo seu dono de todos os bens e direitos relacionados. Com isto, tem a liberdade de aceitar ou convocar parcerias, bem como representar e ser representado por Lumturo Strigo Compliance Consulting em qualquer instância jurídica pública ou privada no Brasil ou no exterior.

Esclarecidos os tópicos que darão base às políticas do Portal Lumturo Strigo Compliance Conulting, gostaria finalmente de dar-lhe, mais uma vez, boas vindas ao Portal Lumturo Strigo Compliance Consulting e dizer que seu lema é Growing With Guidance. Ou seja, crescendo com as melhores práticas e orientações de GRC.

Atenciosamente,

Fabio de Freitas

 

Picture Source: Lighthouses by Light Cetric

Empresas admitem falha em sua governança corporativa

Brasil Econômico - Natália Flach | 07/01/2013 20:42:22

Mais de 80% de 54 grandes companhias brasileiras dizem estar longe do ideal; 59% não têm comitê de riscos, segundo pesquisa

As empresas brasileiras já são capazes de identificar os riscos que correm, mas ainda têm dificuldade para monitorá-los. Essa é a conclusão de uma pesquisa da Deloitte — divulgada ao Brasil Econômico com exclusividade — com 54 companhias, sendo que mais da metade com faturamento acima de R$ 1 bilhão. De acordo com a pesquisa, 72% dos executivos consultados apontaram o item “identificação de fatores de risco de fraude” como ótimo ou bom, mas sobre “definição clara dos indicadores de riscos” 61% assinalaram o tema como “irregular”, “insuficiente” ou que “nem conhecem”.

Quando o assunto é governança corporativa, 83% das empresas ouvidas avaliam que ainda não estão em um estágio ideal e 59% não possuem um comitê direcionado para o gerenciamento de riscos. “Falta capacitação profissional para saber exatamente o que gerir, controlar e monitorar”, diz Alex Borges, sócio da consultoria da Deloitte e especialista em gestão de risco.

Segundo o executivo, as empresas de capital aberto lideram esse movimento de profissionalização e criação de comitês. “Mas as companhias familiares estão indo pelo mesmo caminho. Isso porque muitas delas tiveram perdas inesperadas e estão agora atentas ao atendimento a regulamentações internacionais e nacionais.”

Falta maturidade
Borges explica que as avaliações ainda são muito baseadas em julgamentos. “Esta é a diferença entre a maturidade das companhias brasileiras e as internacionais”, diz. “Demora de três a seis meses para conseguir montar um processo capaz de fazer a identificação dos riscos e, para ter avaliação e monitoramento, leva dois ou três anos.”

Segundo o levantamento, os maiores objetivos com a implantação e fortalecimento do gerenciamento de riscos são: mensurar os riscos da empresa; gerar e preservar valor para os acionistas, estar integrado às estratégias da organização e aos procedimentos de governança corporativa. Ainda de acordo com a pesquisa, 72% dos executivos disseram que aumentou o interesse pelo desenvolvimento de atividades de gestão de riscos em relação a 2011. O principal motivo é a intenção em aprimorar e integrar diversos aspectos de gestão da empresa. Mas apenas 26% dos respondentes informaram que a área de gestão de riscos está muito integrada às demais áreas da empresa. Isso mostra que os funcionários da área ou da função precisam demonstrar os benefícios e o valor desse gerenciamento, agregado de forma a auxiliar e integrar as funções de gestão de riscos existentes nas empresas.

O levantamento aponta ainda que o principal patrocinador das iniciativas de gestão de riscos nas empresas é o presidente (com 23%), seguido do diretor de auditoria interna (19%). Para se ter ideia da importância do assunto no exterior, mais de 75% dos executivos entrevistados nos Estados Unidos responderam que a gestão de riscos mudou em suas empresas devido à volatilidade do mercado nos últimos três anos.

Sistema unificado dos cartórios vai evitar lavagem de dinheiro

Edição do dia 02/01/2013 02/01/2013 21h18 - Atualizado em 02/01/2013 21h18 JN

A partir desta quarta-feira (2), os oito mil cartórios de notas do país são obrigados a incluir todas as escrituras e procurações em uma central de dados compartilhados pelas autoridades.

Começou a funcionar nesta quarta-feira (2), nos cartórios de todo o país, um sistema unificado que vai permitir troca de informações e assim evitar transações fraudulentas e lavagem de dinheiro.

Comprou um imóvel e fez a escritura? Agora, a polícia, o Ministério Público e a Justiça em todo Brasil vão ter acesso a essas informações pela internet. A partir desta quarta-feira (2), os oito mil cartórios de notas do país são obrigados a incluir todas as escrituras e procurações na Censec, uma central de dados compartilhados pelas autoridades.

O sistema já funcionava em São Paulo e foi estendido para os outros estados por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Os cartórios terão mais quatro anos para incluir os dados das escrituras e procurações antigas, feitas a partir de 2006. Um sistema como esse já existe em países como Espanha e Itália. No Brasil, ele faz parte da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Agora, vai ficar mais fácil detectar esses crimes. Imagine um fraudador que compra um imóvel em São Paulo para lavar dinheiro. Como a origem dos recursos é ilegal, ele faz a escritura no nome de um terceiro, um laranja. Em outro estado, Amazonas por exemplo, o laranja faz uma procuração que dá ao fraudador o direito de vender o imóvel. Antes do sistema, se procurasse os cartórios de São Paulo, a Justiça não saberia da procuração nem do fraudador. Agora, o juiz vai saber que ele participou do negócio. Basta uma pesquisa no computador com o nome, o CPF ou o RG do criminoso.

Ubiratan Guimarães, presidente do Conselho Colégio Notarial do Brasil explica: “A punição sempre vem depois de se fazer uma investigação bem feita. Quando não se pode investigar adequadamente a existência do crime, a punição fica mais difícil. Através da pesquisa dos atos praticados nos cartórios de notas a punição poderá ser muita mais efetiva”.

Para combater os crimes, o governo também vai instalar este ano mais doze laboratórios de tecnologia contra lavagem de dinheiro. Hoje, são 16. Com autorização da Justiça, funcionários cruzam ligações telefônicas e transferências bancárias de suspeitos. Desde 2008, já foram identificados R$ 17 bilhões de origem ilegal.

“Nossas estruturas do estado têm tido mais condições de identificar esses montantes de lavagem de dinheiro e também dessas práticas que atingem o erário público fazendo com que essas ações se tornem mais visíveis e o próprio sistema de justiça tenha mais possibilidade de condenações”, diz Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça.

Picture Source: Google Search.

Risk Management Resolutions for 2013

Susan Palm DEC 28, 2012 9:00am ET AMRICAN BANKER

In the last few years, this notion of risk has taken center stage.

Today, risk is marked by increasing complexity and velocity, and in light of our mobile, social and big-data landscape, there is urgency around proactively identifying and managing risk. As such, organizations are reassessing fundamental risk management strategies and best practices needed to create and sustain a thriving business.

Risks today are interconnected and horizontal, running across departments and business units. In conversations with CEOs, board members and banking executives, there are a few key overlapping risk areas that are most top of mind going into 2013.

Strategic risk is more connected to compliance risk. New regulations are impacting how banks make money and develop products. There are complexities resulting from the Durbin Amendment, new capital requirements under Basel III and increasing costs associated with understanding and adhering to the expansive Dodd-Frank rules. The demand for mobile payment products exists, but the uncertainty around consumer compliance and vendor governance creates additional hurdles and costs. Product development lifecycles expand as banks take time to review and understand existing and expected rules.

Compliance risk is complex. "Fair lending" requirements seem to impact most products offered by banks. Every loan, every overdraft and every mortgage default resolution requires a fresh eye.

Reputational risks are increasingly linked to operational missteps and compliance violations, civil money penalties and fines. Thanks to social media, pervasive content sharing and strong opinions are the new norm. Smartphones, real-time newsfeeds and geo-located review sites enable stakeholders to publish content that can put entire organizations – or individual employees – in the hot seat. Compliance violations are headline news and penalties can impact earnings.

Operational risk is unavoidable. A greater reliance on vendors and third-parties, and a vulnerable IT environment (as witnessed by recent distributed denial-of-service attacks), means that banks no longer have complete control of their business operations.

Prior to the financial crisis, banks were encouraged to take risks and the government promised to insure their deposits and act as the last resort lender. Elijah Brewer, professor of Finance at DePaul University and former economist at the Federal Reserve of Chicago shared with me some facts he presented at Lawrence University in October 2012: Research shows that roughly 60% of financial firms' liabilities worth an estimated $25 trillion had access to some type (explicit or implicit) of government safety net at the end of 2009. This kind of support for bankers can distort their incentives, and could cause banks to take excessive risks in their loan portfolios. It is this type of behavior that resulted in the probability of default among subprime lenders reaching alarmingly high levels from 2007-2009.

Since then, the government has responded swiftly, raising lending standards and capital requirements. Furthermore, banks have broadened their focus to assess the quality of a customer's underlying assets before approving loans. According to a 2012 research paper written by Minh Nguyen, macroeconomic researcher at Lawrence University, "Lending standards and the corresponding screening process have gotten stricter, and therefore credit risk is likely on the decline." As a result of scrutiny from their boards, a tighter review process and more frequent loan reviews, most banks have a better handle on their credit risk going into 2013.

When it comes to New Year's resolutions, there are plenty of best practices to consider. Some of the most successful banks are rethinking their approach to risk management and have defined their business processes and linked them to risks, controls, policies and even their vendors. This helps ensure that stakeholders can collaborate to assess the impact of key risks on broader business objectives. Successful banks are also focusing on education and employee training courses.

Additionally, successful banks are establishing a formal enterprise risk management department that creates frameworks and processes to routinely assess risk, ensure continuous monitoring and provide "enterprise-level" reporting to management and the board. The EVP of Enterprise Risk is emerging as a key role, but more than ever, banks are looking to every single employee as a risk owner acting as the first line of defense.

Audit departments are also tying resources to real risk exposures, and audit plans themselves are becoming risk-based, not calendar-based. Auditors are also moving away from merely executing audit-related tasks to analyzing trends and connecting the dots.

Lastly, successful banks are tying compensation to risk management by establishing performance scorecards that allocate 10%+ of variable compensation to metrics around audit findings, repeat findings, closed issues, risk self-assessments and scheduled control testing.

No doubt the uncertainties facing banks will continue, and risk management will continue to require more innovation, more resources and more qualified people. 

Susan Palm is vice president of industry solutions for MetricStream, a provider of enterprisewide governance, risk, compliance and quality management solutions.

Picture Source: Google search.

10 Biggest Banking Scandals Of 2012

Halah Touryalai, Forbes Staff 12/27/2012 @ 11:39PM

Jamie Dimon, chairman of the board, president and CEO of JPMorgan Chase & Co. testifies before a US Senate Banking Committee full committee hearing on 'A Breakdown in Risk Management: What Went Wrong at JPMorgan Chase?'

No year would feel complete without a few high-profile financial scandals.

It’s been just fours years since the financial crisis hit yet there’s been no shortage of bad behavior among the world’s powerful money men and women since then.

Libor Scandal Just Took A Nasty Turn,

Know Your Financial Scandals: Libor, Peregrine And The London Whale

This year’s financial scandals and trouble makers resulted in billions lost and  included a too-big-to-fail bank, a small Iowa-based futures brokerage and a once boring benchmark rate that is suddenly at the center of a massive, global investigation. Criminal charges and prosecutions were few and far between but that’s not anything new for the industry. Many of these scandals ended like many before it-with a monetary settlement.

1.First up is perhaps the biggest financial scandal this year. It stemmed from the nation’s biggest and arguably safest bank, JPMorgan Chase. In May chief executive and Wall Street poster boy Jamie Dimon revealed that his bank had suffered a massive trading loss initially reported to be $2 billion. That $2 billion turned into roughly $5.8 billion loss.

While there was no wrongdoing at hand Dimon did find himself front and center testifying not once but twice before members of Congress. His long-time, trusted CIO Ina Drew lost her job amid the loss as well as a handful of other executives. The trading mess left JPM with billions less but perhaps more significantly put a mark on Dimon’s previously stellar reputation.

2. The Libor manipulation scandal was the year’s most far-reaching, hitting dozens of banks across the U.S. and Europe. This summer Barclays was the first bank to settle allegations that it manipulated the London Interbank Offered Rate–a benchmark rate tied to hundreds of trillions of dollars worth of financial contracts and derivatives.

Robert E Diamond, former Barclays CEO, lost his job after the bank paid $450 million for its role in Libor-rigging.

Barclays paid up $450 million and American CEO Bob Diamond lost his job over the matter after regulators lost their faith in him.

There’s plenty more where that came from as over a dozen other banks are under investigation for their own role in Libor rate-rigging.

3. UBS learned that the hard way last week when it paid a jaw-dropping $1.5 billion to settle Libor allegations. The Swiss bank admitted its wrongdoing and some of its former traders were arrested in Europe as a part of the investigation.

The UBS settlement doesn’t bode well for the remaining banks under investigation. Why? The charges made against UBS show the bank not only manipulated the Libor rate to make itself look healthier to outsiders but also, and perhaps more often, to make money by apparently colluding with other banks. From a regulator’s perspective that’s a lot worse than lying a bit to appear in better condition.

4. The UBS settlement amount was only outdone by the one paid by HSBC just a week prior. The British bank paid a record $1.9 billion to UK and U.S. regulators over money laundering. More specifically, HSBC settled charges that its lax money-laundering policies allowed billions in Mexican drug money and Iranian terrorist money to be transferred into the U.S. financial system.

5. That wasn’t the only money laundering settlement this year. Standard Chartered, a UK bank, paid $327 million to U.S. regulators in December over alleged illegal transactions with Iran, Sudan, Libya, and Burma. The countries are all subject to U.S. sanction and the U.S. Department of Justice and Federal Reserve say Standard Chartered Bank moved millions of dollars between 2001 and 2007 illegally through the U.S. financial system on behalf of Iranian, Sudanese, Libyan and Burmese entities.

Earlier this year in August, Standard Chartered paid $340 million to a New York state regulator over similar allegations. The NY Department of Financial Services said the British bank schemed with the Iranian government for nearly a decade, reaping hundreds of millions of dollars in fees through thousands of secret transactions involving $250 billion.

6. Back at UBS the scandals keep rolling. Late last year UBS disclosed one of its traders had gone rogue and lost the bank over $2 billion as a result. According to documents Kweku Adoboli’s bets exposed the bank to $12 billion in losses even though his unit was only authorized to risk $100 million intra-day and $50 million overnight. He was found guilty on two counts of fraud in November after a 10-week trial.

7. Not all scandals involved billions of dollars. A small futures brokerage firm in Iowa went under after its CEO allegedly engaged in fraud losing over $215 million of client money.

CEO Russell Wasendorf Sr. was indicted by federal prosecutors who say he submitted false information for his U.S. futures and currency brokerage firm. Wasendorf pleaded not guilty even though last month he confessed in a suicide note that he  had been using fake bank statements to embezzle millions of dollars from customers.

8. A larger brokerage firm faced another type of mess. Market-maker Knight Capital Group this summer suffered a $440 million loss after a problem with its trading system resulted in unwanted securities purchases. The loss forced it to be saved by outside investors including TD Ameritrade, Blackstone and Jefferies.

It ended up selling itself to one of its investors, Getco, for $3.75 a share. Knight shares were trading around $10 before the trading screw-up.

9. Insider trading has been a big focus for regulators over the last year. The prosecution of former hedge fund titan Raj Rajaratnam over illicit profits he made on inside information also shined a spotlight on one of his informants. Rajat Gupta, a former Goldman Sachs director, was fined $5 million and jailed for two years for sharing inside information with Rajaratnam. Among the secret information was a $5 billion investment Warren Buffett would make in Goldman Sachs amid the 2008 financial crisis.

10. Prosecutors have been circling billionaire hedge fund manager Steven Cohen and his firm, SAC Capital, for quite some time. In recent weeks it appears they’ve been getting closer in their attempt to take him down.

A former portfolio manager at an affiliate of SAC Capital Advisors was indicted this month for allegedly trading on inside information. Mathew Martoma worked for a unit of SAC and according to documents his inside information was apparently used by Cohen–though he isn’t named in any of the prosecution’s documents.

It won’t be the last we hear of Cohen, SAC and the regulators. After all, 2013 is just around the corner and will require its share of financial scandals.

Regras de prevenção à lavagem de dinheiro são publicadas

Do G1

Resolução também têm regras para coibir financiamento do terrorismo. Normas começam a valer a partir de março de 2013.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) publicou nesta sexta-feira (21), no "Diário Oficial da União", regras de prevenção ao crime de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A resolução entra em vigor em março de 2013.

Em julho, foi sancionada a lei que reforça o combate ao crime de lavagem de dinheiro, que determina que recursos obtidos por meio de qualquer infração penal e ocultados serão considerados ilegais. A punição prevista continua sendo de 3 a 10 anos de prisão e a multa, que antes chegava a no máximo R$ 200 mil, poderá alcançar R$ 20 milhões.

A resolução publicada nesta sexta determina que empresas de qualquer modalidade devem observar as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que estabelecem, principalmente, procedimentos e controles de identificação de negócios e operações realizadas que envolvam compra ou venda de bens ou prestação de serviços.

saiba mais

• Publicada lei que reforça combate à lavagem de dinheiro

Para isso, empresas devem adotar diversos procedimentos, entre eles a identificação e a realização de diligência para a qualificação dos clientes e demais envolvidos em operações realizadas; a obtenção de informações sobre o propósito e a natureza da relação de negócios; a identificação do beneficiário final das operações realizadas; a identificação de operações ou propostas de operações suspeitas.

As regras determinam que sejam considerados clientes de risco pessoas jurídicas cujo beneficiário final não puder ser identificado ou cuja identificação for difícil ou onerosa. Também é considerado de risco o cliente que for representado por terceiros ou cuja diligência não puder ser completada.

Em razão disso, a resolução determina que o contratante adote procedimentos de verificação das informações do cliente, a fim de avaliar suspeitas em propostas ou operações. Quando a identificação não for possível, o contratante deverá adotar procedimentos adicionais de verificação, principalmente se houver dúvidas quanto às informações do cadastro ou a suspeita de prática de crimes. 

Donos de empresas também deverão manter registro de todos os serviços que prestarem e de todas as operações que realizarem.

O cadastro dos clientes deverá constar de informações sobre contrato social, valor do capital, tempo de existência, atividades efetivamente desenvolvidas, tempo de operação, endereço, demonstrações contábeis, instalações, quantidade de empregados, sócios, representantes e procuradores da empresa, entre outras atividades desenvolvidas, entre outros.

Os cadastros dos clientes deverão ser mantidos por cinco anos, contados do encerramento da relação contratual com o cliente.

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UBS traders charged, bank fined $1.5 billion in Libor scandal

Wed Dec 19, 2012 6:49pm EST

(Reuters) - U.S. prosecutors charged two formerUBS traders on Wednesday with taking part in a multi-year scheme to manipulate Libor and other benchmark interest rates, making them the first individuals to be criminally accused in the international scandal.

Earlier on Wednesday, the Swiss bank admitted to fraud and bribery in connection with efforts to rig the interest rates and agreed to pay $1.5 billion in fines to regulators in the United States, UK and Switzerland.

The charges against the two traders, Tom Hayes and Roger Darin, resulted from a broad investigation into the activities of more than a dozen banks in the setting of prices for Libor and related rates.

In settling with U.S., UK and Swiss authorities, UBS not only paid one of the largest fines ever imposed on a bank, its Japanese subsidiary pleaded guilty to one U.S. criminal count of fraud relating to manipulation of benchmark rates, including the yen Libor.

The Japanese subsidiary is where authorities allege much of the manipulation of interest rates occurred, as employees of the bank looked to profit on derivatives trades linked to the rates.

UBS is the second large international bank to reach a settlement with U.S. and UK authorities, and other settlements are expected to follow in the next few months. In June Barclays Plc agreed to pay $453 million in fines to settle allegations its employees attempted to manipulate Libor rates.

The investigation and it findings - that attempts to manipulate Libor were fairly widespread in the banking industry - have cast doubts on the reliability of Libor as a benchmark for setting interest rates. The probe has also raised questions about why bank regulators were slow to uncover the manipulation, which Reuters previously reported dated back to at least the late 1990s.

"The bank's conduct was simply astonishing," Lanny Breuer, who heads the U.S. Justice Department's criminal division, said in announcing the settlement. "Make no mistake - for UBS traders, the manipulation of Libor was about getting rich."

The Justice Department charged Hayes and Darin with conspiracy, according to a criminal complaint unsealed in U.S. district court in Manhattan on Wednesday. Hayes was also charged with wire fraud and an antitrust violation.

U.S. and UK investigators portrayed Hayes as a ringleader of sorts for UBS' manipulation of rates.

The two men are both believed to be in Europe, according to a U.S. official. Last week, British police arrested Hayes and two other men in connection with the Libor probe. The two others were Terry Farr and James Gilmour, both of whom worked at interdealer broker RP Martin.

The $1.5 billion UBS penalty is the second largest ever imposed on a bank, exceeded only by the $1.9 billion that HSBC agreed to pay to settle U.S. charges in connection with the laundering of drug cartel money.

"We deeply regret this inappropriate and unethical behavior. No amount of profit is more important than the reputation of this firm," said UBS Chief Executive Sergio Ermotti.

The criminal complaint against Hayes and Darin also detailed how some former UBS employees are cooperating in the probe, in exchange for a promise that they won't be prosecuted.

The cooperation agreements forged in the UBS case could prove useful to U.S. and UK authorities as they move against other individuals and other big banks.

U.S. prosecutors, for instance, are continuing to investigate the activities of a number of former Barclays derivatives traders based in New York who were dismissed from the bank following an internal investigation into Libor manipulation. So far, none of those former Barclays employees in the United States have been charged with wrongdoing.

Libor and related benchmarks are used to set interest rates for trillions of dollars worth of loans around the world, ranging from home loans to credit cards to complex derivatives.

Authorities said traders could benefit on their derivatives positions by nudging the prices for Libor up just small amounts, as over time the payoffs added up. Already a number of civil lawsuits have been filed in the U.S. by institutional investors claiming they were harmed on trades because of the interest rate rigging.

'NORMAL BUSINESS PRACTICE'

In legal filings, Britain's Financial Services Authority (FSA) said UBS staff made "corrupt" payments to reward brokers for helping to manipulate rates - expanding the scandal to include bribery.

It said attempts to manipulate Libor and Euribor, its European equivalent, were so widespread that every submission UBS made over a six-year period from 2005 to 2010 was suspect.

At least 45 people at UBS were involved in the rigging, which was discussed in internal chat forums and group emails but never detected by compliance staff, despite five audits.

The FSA said a wide pool of people within UBS considered the manipulation to be a "normal business practice."

In addition to traders trying to move the Libor rate up or down to make money for themselves, senior managers at the Swiss bank directed dealers to keep Libor submissions low during the financial crisis to make the bank look stronger.

Documents filed by the FSA did not reveal the names of individual participants, but a source familiar with the matter identified Hayes as the FSA's "Trader A," who the regulator said "embarked on a coordinated campaign" to influence the yen Libor rate.

In 2006 Hayes told a junior submitter at UBS that he "generally coordinate" with Darin and "skew the libors a bit."

In early 2007, Darin trained another junior submitter and told him the primary consideration for UBS's yen Libor submissions was the requests from Hayes and other UBS traders

The extent of the wrongdoing was highlighted in a series of emails released by the FSA. The exchanges may indicate how traders and brokers conspired to rig the rate while adopting nicknames such as "Captain Caos," (sic) and calling each other "superman," "hero" or "the three muscateers (sic)."

In one email, Trader A (Hayes) wrote to a broker, urging him to keep the six-month yen Libor rate unchanged on the day.

Traders paid brokers as much as 15,000 pounds ($24,000) a quarter for their help in rigging the rates.

It is the first time that brokers have been accused of taking bribes to aid the manipulation. ICAP, the world's largest interdealer broker, and rival RP Martin have suspended employees in connection with the probe.

Until the rate-rigging scandal broke, Libor had been ignored by regulators and left to the banks to police. From next year, Britain's FSA will oversee it as part of a major overhaul.

The steep fine for UBS comes even as the bank has cooperated with law-enforcement agencies. The bank said it received conditional immunity from some regulators.

The investigation into UBS's trading shows that the manipulation of the benchmark rates and illicit trading took place over a much longer time period than previously thought with the improper requests extending into June 2010, according to the UBS settlement with the Justice Department.

'UNACCEPTABLE BEHAVIOR'

UBS will pay $1.2 billion to the Justice Department and the U.S. Commodity Futures TradingCommission, 160 million pounds to the FSA, and 59 million Swiss francs from its estimated profit to Swiss regulator Finma.

The UK penalty is the largest in the history of the FSA and more than double the 59 million pounds paid by Barclays.

UBS said the fines would widen its fourth-quarter net loss but that it would not need to raise new capital.

UBS shares fell 0.3 percent in trading on Wednesday after earlier hitting a 17-month high.

The reputational impact of the controversy may only emerge next year.

"The only thing shareholders can do is keep a very close eye on the money flows on the wealth management side," said Neil Wilkinson, portfolio manager at Royal London Asset Management.

($1 = 0.9133 Swiss francs)

(Additional reporting by the Zurich bureau and London bureau and Carrick Mollenkamp in New York and Aruna Viswanatha in Washington; Writing by Carmel Crimmins, Alex Smith and Michael Erman,; Editing by Anna Willard, Janet McBride and Jeffrey Benkoe and Matthew Goldstein)

HSBC pagará multa recorde de US$1,9 bi para encerrar investigação

11 Dez (Reuters) - O HSBC Holdings aceitou desembolsar 1,92 bilhão de dólares --a maior multa já paga por um banco-- para encerrar uma longa investigação criminal nos Estados Unidos sobre erros envolvendo lavagem de dinheiro na instituição britânica.

O HSBC admitiu a quebra de controles e se desculpou em um comunicado nesta terça-feira, anunciando que chegou a um acordo com o Departamento de Justiça dos EUA, conforme antecipado pela Reuters na semana passada.

"Admitimos a responsabilidade por nossos erros passados. Temos afirmado que sentimos profundamente por eles, e o fazemos novamente. O HSBC de hoje é uma organização fundamentalmente diferente daquela que cometeu tais erros", afirmou o presidente-executivo do banco, Stuart Gulliver.

"Nos últimos dois anos, sob nova liderança, estamos tomando passos concretos para corrigir o que foi feito errado e para atuar ativamente junto com autoridades do governo para esclarecer e solucionar esses problemas", acrescentou.

O HSBC disse ainda que espera chegar a um acordo também com o órgão regulador britânico (Financial Services Authority, em inglês).

Bancos norte-americanos e europeus têm agora acordos firmados com reguladores dos EUA que totalizam cerca de 5 bilhões de dólares nos últimos anos, relacionados a violação de normas locais e falha em supervisionar transações ilegais.

(Por Carrick Mollenkamp e Brett Wolf)

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HSBC fecha acordo de US$ 1,9 bi com EUA para evitar processo

Do Portal Terra.

O banco HSBC, com sede no Reino Unido, entrou em acordo para pagar uma multa de aproximadamente US$ 1,9 bilhão ao governo dos Estados Unidos e encerrar uma investigação de quase quatro anos por suposta permissividade com criminosos de todo mundo, que teriam empregado os serviços da instituição para lavagem de dinheiro do tráfico de drogas internacional para financiamento de atividades terroristas.

O acordo deve ser oficializado nesta terça-feira, confirmou nesta terça-feira a entidade. "O HSBC concluiu um acordo com as autoridades americanas nas investigações relacionadas a infrações das leis sobre as sanções e a luta contra a lavagem de dinheiro", afirma um comunicado do banco. "Aceitamos a responsabilidade por nossos erros passados. Dissemos que sentimos profundamente por eles e nos desculpamos de novo", afirmou hoje o executivo-chefe do grupo, Stuart Gulliver.

O Senado americano acusou a direção do HSBC de deixar de tomar as medidas necessárias para evitar que o banco fosse usado, apesar de ter indícios consideráveis, por narcotraficantes mexicanos para transferir fundos para os Estados Unidos, por exemplo. Entre outras acusações, de acordo com relatório divulgado em julho, o HSBC não agiu contra bancos sauditas relacionados com grupos terroristas, ou contra cidadãos iranianos que buscavam contornar as sanções impostas por Washington ao país do Oriente Médio.

Tanto as autoridades federais como estaduais - o banco opera no país em Nova York -, teriam decidido não entrar com acusações criminais contra o banco para não desestabilizar uma das maiores instituições financeiras do mundo. O acordo também foi confirmado por fontes do jornal The Wall Street Journal.

O New York Times aponta ainda que, apesar de uma grande vitória do governo, o acordo levanta uma dúvida em relação a instituições que, de tão grandes e interligadas com outras, ficam livres de serem indiciadas. O periódico lembra o caso do banco Lehman Brothers, cuja falência há quatro anos quase derrubou o sistema financeiro do país.

Do total da multa, mais de US$ 1,2 bilhão deve ser pago ao Executivo por conta do acordo para evitar o processo. O restante, cerca de US$ 650 milhões, será destinado a multas na esfera civil. Como parte do acordo, o HSBC deve fortalecer seus controles internos e "ficar fora de problemas", segundo uma fonte do The New York Times, por cinco anos. Se o banco infringir novamente as regras impostas, o Departamento de Justiça pode reabrir o processo.

Rob Sherman, porta-voz da instituição financeira, afirmou que estão cooperando com as autoridades na investigação, mas acrescentou que a natureza das conversas entre as partes são confidenciais. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e o escritório da Procuradoria de Manhattan (Nova York) se recusaram a comentar o caso. O acordo alcançado entre o banco e as autoridades federais de Justiça e do Tesouro, assim como com o escritório da Promotoria de Manhattan, representa um valor recorde neste tipo de pacto.

A confirmação do HSBC se soma ao anúncio feito hoje de que outro banco britânico, o Standard Chartered, pagará uma segunda multa de US$ 327 milhões por ter escondido das autoridades reguladoras americanas durante anos milhares de transações com entidades iranianas submissas a sanções econômicas nos EUA. Em agosto, o Standard já concordara em pagar uma multa de US$ 340 milhões por ocultar mais de 60 mil transações com empresas iranianas avaliadas em pelo menos US$ 250 bilhões.

Com informações das agências AFP e EFE

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Lei tenta enxugar canais de lavagem de dinheiro no Brasil

Patrícia Comunello do Jornal do Comércio

Legislação mais rígida amplia as armas à disposição das autoridades para combater a lavagem de dinheiro, no País, atividade que movimenta cerca de 2% do PIB global

O combate à lavagem de dinheiro no Brasil ganhará, até o começo de 2013, mais armas e vigilância pesada sobre canais vistos como emergentes para a infiltração do delito. Mas reações de segmentos que passam a ter de comunicar sobre qualquer suspeita do crime antecipam alguns percalços pelo caminho.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deve publicar em dezembro novas resoluções para os ramos da economia que foram incluídos na estratégia para desmantelar a grande lavanderia de dinheiro de fonte ilegal. Desde julho, está em vigor a Lei 12.683, que levou seis anos para ser votada pelo Congresso Nacional e atualizou a primeira legislação na área, de 1998. Pelo menos sete segmentos e suas variações, desde consultorias e auditorias, factorings, lotéricas e até comércio de joias e assessoria a atletas e eventos devem avisar sobre clientes com movimentações consideradas suspeitas.
Não há uma estatística de quanto este aparelho a serviço de criminosos movimenta, mas a estimativa mundial é de um fluxo de US$ 500 bilhões anuais, ou 2% do Produto Interno Bruto (PIB) global, o equivalente a mais de quatro vezes o PIB brasileiro. Uma cifra que parece contrariar o surrado ditado popular: o crime compensa, e muito. O Coaf, que aplica regras a setores não regulados, avalia novos procedimentos sobre como devem ser prestadas informações em negócios como venda de aviões executivos, carros de luxo, iates, obras de arte, antiguidades e animais para genética. A lista é maior.
O presidente do órgão, Antonio Augusto Rodrigues, pretende fazer algo inédito, como sua equipe (que soma apenas 40 servidores posicionados em Brasília) visitar pessoalmente empresas e profissionais obrigados agora a avisar sobre eventual suspeita de operação de lavagem. “Vamos fazer proposta de novas resoluções e depois submeter à consulta pública. Não adianta tirar o corpo fora”, previne Rodrigues, que costuma traduzir de forma singela o que deveria ser conduta óbvia. “Queremos proteger os setores para que estejam atentos e não sejam usados. É preciso conhecer o cliente.” E a linha mais dura não para. Outra ação será aplicar multa, que pode chegar a R$ 20 milhões - mais uma inovação da lei -, a quem não responder a pedidos de explicações. “Se tenho de fazer o papel de supervisão, devo ter poderes. Antes, não tinha ferramentas”, justifica Rodrigues.
Dono de uma galeria de arte contemporânea em Porto Alegre, Nicholas Bublitz espera as novas orientações para se ajustar, mas avalia que a legislação é redundante. Bublitz lembra que havia a obrigatoriedade de informar vendas acima de R$ 10 mil e principalmente quando envolve dinheiro em espécie. “Mas 99% das minhas vendas são até R$ 5 mil, raras ultrapassam R$ 10 mil. Os valores aqui são muitos mais baixos do que em mercados como São Paulo e Rio de Janeiro”, explica Bublitz. “Mas ficaremos alerta e vamos ajudar o governo se houver qualquer suspeita.”
A compra e venda de exemplares de raça para propriedades rurais já foi flagrada com negociações que sugeriram superavaliação. Um dos diretores da Trajano Silva, tradicional neste setor no Estado, Marcelo Silva, garante que a atuação local preserva a legalidade, e tudo é transacionado com notas fiscais, o que é facilmente monitorado pelo fisco. “Coloco minha mão no fogo pelos colegas leiloeiros e produtores gaúchos. Só se for empresa que começou ontem e fica atrás do toco”, ilustra Silva, em linguajar campeiro. O diretor da Trajano admite, porém, que é difícil de identificar a origem do dinheiro do comprador. “Não tenho com saber, a menos que venha com bolsa de dinheiro, o que seria suspeito.”

Na mira da fiscalização

Setores que têm obrigação de informar movimentação ou atos suspeitos:

• Bolsas de valores, de mercadorias ou futuros e sistemas de negociação do mercado de balcão organizado.
• Pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.
• Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a venda ou exerçam atividades que envolvam grande volume de dinheiro em espécie. 
• Juntas comerciais e registros públicos.
• Profissionais que prestam serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência nas operações: compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais e industriais ou participações societárias; gestão de fundos, valores imobiliários e outros ativos; abertura ou gestão de contas bancárias e outras aplicações; criação, exploração de sociedades como fundações, fundos fiduciários ou outros; financeiras; e alienação ou aquisição de direitos sobre contratos ligados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.
• Pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições e similares.    
• Pessoas físicas ou empresas que vendam bens de alto valor de origem animal ou rural.

Os três passos para branquear o dinheiro “sujo”:

1. Colocação do dinheiro no sistema econômico para ocultar a origem. O criminoso procura movimentar os valores em países com regras mais permissivas ou com sistema financeiro liberal. A colocação se efetua por meio de depósitos, compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens. Para dificultar a identificação da procedência do dinheiro, os criminosos aplicam técnicas sofisticadas e cada vez mais dinâmicas, tais como o fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro e a utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie.
2. Ocultação: consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. O objetivo é quebrar a cadeia de evidências ante a possibilidade da realização de investigações sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam movimentá-lo de forma eletrônica, transferindo os ativos para contas anônimas – preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário – ou realizando depósitos em contas “fantasmas”.
3. Integração: os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades – podendo tais sociedades prestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal.

Setores querem derrubar exigência no Supremo

Entidades ligadas a profissionais liberais e conselhos de regulamentação e fiscalização já ingressaram ou ameaçam entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo da lei que obriga relatar eventual foco para branquear o dinheiro. A intenção é proteger o chamado sigilo das informações. O rol de questionamentos também deve atingir a exclusão de crime antecedente. A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) move uma Adin desde agosto, um mês após a sanção da lei pela presidente Dilma Rousseff.
A análise da medida da CNPL caberá ao ministro Celso de Mello. A apreciação da corte suprema é uma incógnita, pois as 23 condenações de mensaleiros por lavagem de dinheiro, no recente julgamento do mensalão, são usadas como estandartes pelas autoridades que buscam cercar os potenciais fluxos da irregularidade. O advogado da entidade Amadeo Garrido aposta no sucesso da investida e motiva mais organizações regionais a seguir o exemplo. “A lei criou uma saia justa. Como fazer isso sem poder dizer ao cliente? Viramos delatores”, argumenta Garrido, que insere a ameaça ao sigilo de dados. A CNPL estima que 10 milhões de profissionais atuem no segmento liberal, entre contadores, engenheiros, advogados e economistas. A ação pede liminar para suspender a obrigação o quanto antes, evitando, segundo o assessor, eventual prejuízo na relação com o contratante, já que o STF tem 2 mil processos para julgar. “Fico até triste diante da reação de tirar o corpo fora sem antes entender do que está se falando”, criticou o presidente do Coaf, Antonio Augusto Rodrigues.
O conselheiro da OAB-RS e professor de Direito Penal da Pucrs Rafael Canterje esclarece que o conselho quer a exclusão dos advogados. “Vamos cumprir o Estatuto da Advocacia, que prevê o sigilo profissional. A lei é inconstitucional”, sentencia Canterje, elencando que a reserva serve para proteger o cidadão. “O advogado, dentro do seu escritório, deve manter sigilo, mesmo que o cliente abra mão.” A nova regra não chega a citar o ofício do conselheiro, mas indiretamente acabou atingindo por incluir assessorias e auditorias, tarefas cada vez mais desempenhadas pelo ramo jurídico. Além disso, Canterje opõe-se ao fim de crimes antecedentes para configurar a lavagem, ao conceito de infração penal (que passa a considerar crime e contravenção) e o grau da pena (três a dez anos), acima do delito que gerou o dinheiro obtido ilicitamente. “É uma desproporção entre o crime que sujou e o que limpou”, contrasta.   
Já o ramo dos contadores, que entra no mesmo rol dos demais segmentos que se dedicam a auditorias e consultorias, ou simples assessorias técnicas, aguarda uma negociação com o conselho de controle para amenizar o alcance da regra. “A lei tem assustado bastante ao impor uma responsabilidade que tem de ser seguida à risca”, observa o vice-presidente de gestão do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), Antonio Carlos de Castro Palácios. A intenção é de detalhar a que tipo de situação terá de ser fornecida informação. “Queremos fazer composição amigável antes de acionar medida judicial”, adianta Palácios. O temor do segmento é de que um contador que fez um trabalho a um cliente que entrou na mira da investigação por lavagem acabe sendo incriminado. 

Lei abriu canais para fiscalização e punição

A procuradora Carla defende os avanços da nova legislação. ANTONIO PAZ/JC

Há grande expectativa sobre o efeito das novas regras para reduzir o volume de dinheiro que escoa no ralo da lavanderia criminosa. Judiciário, Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) projetam maior reforço na qualificação de quem apura as ramificações da infração, aposta na colaboração dos novos segmentos listados para prestar informações preventivas e na popularização do combate ao crime a partir da vitrine do mensalão. A procuradora regional da República do Ministério Público Federal (MPF) da 4ª Região, sediada em Porto Alegre, Carla Verissimo de Carli, avisa: vamos ter mais lavagem.
O que Carla quer dizer é que a conduta ilegal passa a ter reconhecimento, que antes era dificultado por exigências de delitos anteriores. “Para existir crime, é preciso ter lei que diga. A lavagem é antiga e sempre foi usada para se livrar de bens obtidos de forma ilícita”, esmiúça a procuradora, representante do MPF na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla). “A retirada do rol de crimes antecedentes atendeu a recomendações internacionais”, atenta o juiz José Paulo Baltazar Junior, titular da vara federal especializada em Porto Alegre e um dos maiores conhecedores dos delitos nesta área no País. Com isso, as duas autoridades tentam esvaziar a tese de OAB e CNPL sobre inconstitucionalidades.

A reação dos profissionais ante a quebra de sigilo também é minimizada. Carla separa o que é o trabalho do advogado da consultoria ou assessoria. “Os setores podem cooperar, não deixarão de atuar. Interessa o que não é normal do dia a dia.” O Brasil quase entrou na lista negra de países que desrespeitam diretrizes internacionais, mas não escapou de receber um puxão de orelha. O relatório do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (FATF-Gafi), de 2010 e do qual a procuradora participou, emitiu 40 pontos a melhorar e uma constatação. “O País tem baixo número de condenações finais, o que tem relação com o sistema judicial.” Estima-se em cerca de 30 condenados com trânsito em julgado (quando não é mais possível recorrer). O julgamento do mensalão no STF é encarado como um paradigma, que poderá consolidar outros casos.
O juiz federal também releva o sequestro de bens e valores, enquanto tramita o processo. Baltazar opina que a prisão como punição prevista no Direito Penal não seria tão efetiva contra autores da lavagem. “Faz sentido colocar na cadeia quem não cometeu crime violento?” A procuradora sugere que tirar o dinheiro que mantém o crime seria um remédio para minar a organização.
Em recente evento promovido pela OAB-RS, o delegado substituto da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Recursos Públicos (Delefin) da PF gaúcha, Sergio Eduardo Busato, ouviu quieto a crítica da exigência de informações ditas sigilosas. “Querem tirar o que é o melhor da lei”, reagiu Busato. Outra vantagem da nova regra foi abrir a porta a informações, sem pedir licença judicial prévia, de contas telefônicas, provedores de internet, cartões de crédito e outras movimentações financeiras. “Ganhamos tempo. Até porque estes dados são vendidos em qualquer lugar”, reforça o titular da Delefin, José Mauro Pinto Nunes, que garante ter estrutura de investigação para usar ao máximo os dispositivos da lei.
Busato observa que a sonegação fiscal deverá ser um dos principais canais para apurar o delito. O superintendente da Receita Federal no Estado, Paulo Renato Silva da Paz, informa que qualquer movimentação incompatível, o que inclui pessoa física, será comunicada ao MPF. “Toda empresa que contabiliza o dinheiro sonegado ou obtido de outras fontes, como descaminho, tem vantagem sobre outra. Isso prejudica a livre concorrência”, atenta o delegado substituto. Mais que monitorar e controlar o recurso que deixa rastro - conceito de transação financeira - a PF agora poderá seguir valores invisíveis, ou que se materializam em imóveis em nome de amantes, laranjas ou empresas abertas pelos autores do crime. “Mas uma lei é cultural. Se houver fiscalização, funcionará”, condiciona o chefe substituto da delegacia especializada.

Fonte: Journal do Comércio.