Legislação

LEI 12.683 DE JULHO DE 2012

 Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGISLAÇÃO E NORMAS
Tratam-se de todas a Leis, Normas, Decretos e Circulares do Banco Central do Brasil, bem como do Conselho Monetário Nacional (CMN) que regulam, regimentam e dão às diretrizes para o bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Fonte direta, BACEN).

 RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

 Trata-se da Lei de Sigilo Bancário Brasileira que regula o tratamento de informações sigilosas nas operações em Instuições Financeiras no Brasil. Esta Lei estabelece os limites institucionais e suas obrigações em manter o sigilo de informações, bem como determina a quem se pode divulgá-las e sub quais circustâncias deve-se fazê-lo. Esclarece a obrigatoriedade de seu cumprimento e estabelece os atos punitivos da não conformidade por parte do agentes sob seu vigor. Orienta acerca das atividades, fontes  e destinos de recursos a fim de evitar atos ilícitos e atividades criminosas dentro das fronteiras do Sistema Financeiro Nacional.

Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008.Institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.092, de 2 de dezembro de 2010

Trata-se da Normativa da Receita Federal do Brasil que institui a DIMOF às instituições financeiras. Estas, devem apresentar até o ultimo dia do mês de fevereiro de cada ano fiscal, todas as informações de operações e transações finaceiras, nos valores iguais ou superieres a R$ 5,000,00 para Pessoa Física e R$ 10,000,00 para Pessoa Jurídica, referentes ao segundo semestre do ano aterior e, até o ultimo dia do mês de agosto de cada ano fiscal, as informações referentes ao primeiro semestre deste. (Fonte direta, RFB).

COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

COAF - RESOLUÇÃO Nº 002, DE 13 DE ABRIL DE 1999 (*) - Revogada  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial (factoring) - revogada pela Resolução nº 12 COAF - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 2 DE JUNHO DE 1999 (*)  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelhado COAF - RESOLUÇÃO Nº 004, DE 2 DE JUNHO DE 1999 (*)  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos COAF - RESOLUÇÃO Nº 005, DE 2 DE JULHO DE 1999  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados COAF - RESOLUÇÃO Nº 006, DE 2 DE JULHO DE 1999  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito COAF - RESOLUÇÃO Nº 007, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam COAF - RESOLUÇÃO Nº 008, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antigüidades COAF - RESOLUÇÃO Nº 009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000  Dá nova redação ao art. 3º e ao item "2" do anexo à Resolução nº 003, de 2 de junho de 1999, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelhado, bem como aos art. 3º, 9º e 10 e aos itens 2, 3 e 4 do anexo à Resolução nº 005, de 2 de julho de 1999, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados COAF - RESOLUÇÃO Nº 010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas não financeiras prestadoras de serviços de transferência de numerário. COAF - RESOLUÇÃO Nº 011, DE 16 DE MARÇO DE 2005  Aprova o Código de Ética dos Servidores da Secretaria Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) COAF - RESOLUÇÃO Nº 012, DE 31 DE MAIO DE 2005 - Revogada  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) - revogada pela Resolução nº 13 COAF - RESOLUÇÃO Nº 013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring). COAF - RESOLUÇÃO Nº 014, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006  Resolução COFECI 1.168 de 9 de abril de 2010. COAF - RESOLUÇÃO Nº 015, DE 28 DE MARÇO DE 2007  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo COAF, em decorrência do contido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento. COAF - RESOLUÇÃO Nº 016, DE 28 DE MARÇO DE 2007  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas. COAF - RESOLUÇÃO Nº 17, DE 13 DE MAIO DE 2009 - Revogada  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967. COAF - RESOLUÇÃO Nº 18, DE 26 DE AGOSTO DE 2009  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-Lei nº 204/67, de 27 de fevereiro de 1967. COAF - RESOLUÇÃO Nº 19, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011  Institui o Diploma de Mérito COAF e cria normas para sua concessão. COAF - RESOLUÇÃO Nº 020, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (Esta Resolução entra em vigor em 01/09/2012)  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.(Fonte direta, COAF).